materia nº 145/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
INDICAÇÃO Nº 145/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
A Vereadora que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar ao setor competente da prefeitura
que proceda o cumprimento da Lei Federal 13.722/2018 e da Lei Complementar
Municipal 123/2018, que dispõe sobre o curso de primeiros socorros para o corpo
docente e monitoras de creches, seja da rede pública ou rede privada, e que o referido
curso seja disponibilizado para todos os funcionários da área da educação incluindo as
monitoras dos alunos do transporte escolar, e ainda que seja estudada a possibilidade
de conceder o mencionado curso ao corpo docente da rede estadual de educação do
nosso Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir que se ocorrer incidentes dentro de um
estabelecimento de ensino, bem como no transporte escolar, esses profissionais ora
mencionados acima terão a capacidade e conhecimento para agir da melhor forma
possível, evitando um agravamento da situação que pode resultar na morte da pessoa
acidentada.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 03 de julho de 2022.
Adriana Maria Camargos
Vereadora
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