materia nº 154/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
INDICAÇÃO Nº 154/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
Os Vereadores que a presente subscrevem, vem com o mais elevado
respeito e acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne a determinar ao setor
competente da prefeitura que proceda à implementação da Lei Federal nº 14.434, de 4
de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o
piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa que o Município possa adotar o conteúdo da
E referida Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25
de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, categorias essas de muita
importância em nosso Município, e que agora veio a ter sua tão merecida valorização.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2022.
er
Vereador
Ubebaro A vanieo
Vereador
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro + Katiaiuçu /MG e CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo(Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br