materia nº 552/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
SEQUENCIAL N.º 55 2025.
INDICAÇÃO N.º 100/2025
À Secretaria Municipal de Urbanismo.
ASSUNTO: Indica a necessidade de regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade de
Medeiros.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
As Vereadoras que a presente subscrevem, vem com o mais elevado respeito e acatamento na
forma do artigo 284, do Regimento Interno da Câmara Municipal, indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, que se digne determinar à secretaria competente a adoção de providências para a
regularização fundiária dos imóveis situados na comunidade de Medeiros, neste município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender às demandas da população da comunidade de
Medeiros, que há muitos anos ocupa imóveis sem a devida documentação legal. A ausência de
regularização fundiária impede os moradores de terem acesso pleno a serviços essenciais, como
financiamentos habitacionais, infraestrutura urbana adequada, além da insegurança jurídica sobre a
posse de seus imóveis.
A regularização fundiária garantirá a titulação dos imóveis e promoverá a valorização das
propriedades, proporcionando dignidade, estabilidade e melhores condições de vida aos moradores.
Além disso, essa ação contribui para o ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano sustentável
da localidade, alinhando-se com os princípios da função social da propriedade.
Dessa forma, solicitamos especial atenção do Poder Executivo Municipal no sentido de
implementar um programa ou ação voltada à regularização fundiária na comunidade de Medeiros,
promovendo justiça social e inclusão cidadã. .
Sala das Sessões, em 09 de abril de 2025.
o ENsamaro
RAISSA SUZAMARA APARECIDA SILVA
Vereadora
/, NOEMIA DA CRUZ MOREIRA
Vereadora
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Hatiaiuçu/Mg, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196