materia nº 191/2022

CNPJ 07.181.590/0001-45
INDICAÇÃO Nº 191/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
E Estado de Minas Gerais
a = Má
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne a determinar ao setor competente da
prefeitura que estude a possibilidade da municipalização do trânsito da cidade.
JUSTIFICATIVA
O artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu a
municipalização do trânsito, que significa a integração do município ao Sistema
Nacional de Trânsito (SNT). O objetivo é tornar as questões de trânsito
responsabilidade de cada cidade, desde o planejamento, a fiscalização, ações
educativas até a circulação de veículos, estacionamento, sinalização, entre outras
questões.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro + Katiaiuçu /MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
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