E)
ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
OFÍCIO GAB. ITAT. Nº 104/2025.
Itatiaiuçu, 01 de setembro de 2025. Recabi em 25
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei nº 14, de 01 de setembro de 2025. Câmara Municipal re
Maria Teresa Soares Nogueira
Técnico Legislativo
MEN M Câmara Municipal de Itatiaiugu
obter a au!
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumptimentando-os, cordialmente, encaminho o Projeto de Lei em epígrafe, cujo objetivo é
torização desse Legislativo para aquisição e doação de cestas natalinas, destinadas aos servidores
municipais ativos, conselheiros tutelares e estagiários.
Conforme já se tornou tradição e praxe neste Município e em diversas outras cidades deste
Estado, por ocasião das Festividades do Natal, época de reafitmar os laços de confraternização e externar
aos agentes públicos a gratidão pelos esforços empreendidos nos serviços prestados em prol da
comunidade, pelos objetivos e metas alcançadas, o Governo Municipal tem concedido cestas de alimentos
aos servidores, conselheiros tutelares e estagiários em atividade.
Segundo informações da Secretaria de Fazenda, já existe crédito orçamentário consignado na
LOA para fazer face à aquisição em tela, conforme indicado expressamente no art. 2º da proposta sob
exame.
Portanto, como nos exercícios anteriores, a Administração pretende conceder de forma geral e
sem distinção, cestas dos produtos, cuja aquisição se dará na forma das normas instituídas pela Lei Federal
de Licitações, buscando, desse modo, propiciar aos servidores, conselheiros tutelares e estagiários da
municipalidade, um Natal feliz.
Ao Exmo.
Sr. Moisés Gustavo da Cunha
Presidente da Câmara Municipal de Itatiaiuçu-MG
Rua Otávio Antunes Moteita, 286
Centro — Itatiaiuçu/MG
ROMER Assinado de forma
CEP 35.685-000 SOARES DAS SOARESDAS
CHAGAS:03688 CHAGAS DaGass71638
371658 Moiacosoo
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Praça Antonio Quirino da silva, 404 | Centro, Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572-1203 |www.itatiaiucu.mg.gov.br
(6) ITATIAIUÇU
az) PREFEITURA MUNICIPAL
Esclarecidas as razões que me levam a submeter à elevada apreciação dos Nobres Edis a
proposta em questão, solicito a competente tramitação na forma do Regimento Interno desse Legislativo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e
consideração.
ROMER SOARES Assinado de forma digital
DAS por ROMER SOARES DAS
CHAGAS:036883716 Sasoessoasomon
58 140930.0300'
Romer Soares das Chagas
Prefeito Municipal
MARINA PEDROSA. Assinado de forma digital
pe PS MARINA PEDROSA DE
OLIVEIRA:1 261882 Dado sozsonor 7
0673 rasa 03007
Marina Pedrosa de Oliveira
Diretora de Atos Administrativos e Legislativos
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og) ITATIAIUÇU
e Am PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Projeto de lei Nº. $$ 225.
LEGISLATIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
“Autoriza o Executivo a adquirir e doar cestas natalinas
»
aos servidores ativos, conselheiros tutelares e estagiários.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, por ocasião das Festas do Natal de 2025, a
adquirir e doar uma cesta básica de alimentos a cada servidor municipal ativo, conselheiro tutelar e
estagiário, prestadores de serviços ao Município de Itatiaiuçu.
Art. 2º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária
consignada no Orçamento do Município:
05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01. GABINETE DA SECRETARIA E ASSESSORIA TÉCNICA
04.122.0010.2.012 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.32.00.00.00.00 — Material, bem ou serviços para distribuição gratuita — FICHA 89
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiatuçu, 01 de setembro de 2025.
Assinado de forma digital
ROMER SOARES DAS por ROMER SOARESDAS
CHAGAS:036883716 CHAGAS 0368837 1658
se Dados: 2025.09.01
1410270300"
Romer Soares das Chagas
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Arts. 15, 16, 17 e 21 da LC 101/00)
Em atendimento às exigências contidas nos artigos 15, 16, 1
101/2000, segue abaixo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
natal para os servidores municipais.
7 e 21, da Lei Complementar nº
para compra de cestas de
Valores em reais
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
- VALORES PREVISTOS
ESPECIFICAÇÃO DA a os 0
RERPESA [| 2024* 2025** 2026*** 2027 | 2028
Cestas 257.340,30] 691.704,00 | 729.056,02 | 768.425,04 | 809.919,99
PREMISSAS:
* Para o exercício de 2024 foram adquiridas 1005 cestas (incluindo estagiários e conselho tutelar).
** Para o exercício de 2025 foram previstas 1200 cestas (incluindo estagiários e conselho tutelar).
*** Para o exercício de 2026 foram previstas 1200 cestas (incluindo estagiários e conselho tutelar).
Para os exercícios de 2026, 2027, 2028 foi considerado o INPC mês de referência: Acumulado nos
últimos 12 (doze) meses
5,4 % (IBGE).
Impacto Financeiro
Valores em reais
Descrição 2024 (realizado) 2025(orçada) | 2026 (orçada) 2027(orçada)
Receita corrente Líquida 378.936.056,00 342.138.532,48 | 300.000.000,00 300.000.000,00
Despesa com cestas 257.340,30 691.704,00 729.056,02 768.425,04
% de impacto na Receita 0,068% 0,2% 0,24% 0,25%
Concluímos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários
e que de acordo com a previsão de arrecadação, haverá recursos financeiros suficientes para a
realização destas despesas em tela.
Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 28 de agosto de 2025
Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa supracitada, com base nas
informações da Secretaria de Administração, Fazenda e Controle Interno, tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária e está compatível com o PPA e com a LDO.
JÚLIO CÉSARÍSILVA RIBEIRO
de Fazenda
RENATA LIMA
ERREIRA
Assessora Técnica
Contadora — CRC/MG 080489/0
Declaração de Compatibilidade da Despesa
(Art. 16, Il da LC 101/00)
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 — Centro — CEP: 35685-000 — Itatiaiuçu — MG
www.itatiaiucu.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOTA TÉCNICA
Assunto: Estimativa de impacto orçamentário-financeiro — aquisição de cestas de natal
Em atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), apresenta-se a
análise da estimativa de impacto referente à despesa com a aquisição de cestas natalinas para os
servidores municipais.
1. Valor estimado
A despesa projetada considera a quantidade de cestas prevista para cada exercício, aplicando-se O
índice INPC acumulado de 12 meses (5,4% — IBGE) para os anos posteriores. Ressalta-se que os valores
são estimativas, sujeitas a variações decorrentes da execução orçamentária e da própria arrecadação
municipal.
2. Proporcionalidade em relação à Receita Corrente Líquida (RCL)
Os percentuais calculados demonstram que a despesa com cestas possui impacto reduzido sobre a
RCL (0,068% em 2024, 0,20% em 2025, 0,24% em 2026 e 0,25% em 2027).
3. Tendência de redução relativa
Ainda que os valores nominais cresçam pela aplicação do INPC, observa-se que, em termos
proporcionais, o impacto sobre a RCL diminui ao longo dos exercícios, refletindo a tendência de
crescimento da receita em ritmo superior ao reajuste da despesa.
4. Conclusão
A estimativa apresentada atende às exigências legais e demonstra que O Município dispõe de recursos
orçamentários e financeiros suficientes para suportar a despesa. Ressalta-se que se trata de projeção,
que pode sofrer adequações no decorrer da execução, mas cuja proporção frente à RCL permanece
baixa e controlada.
Prefeitura Municipal de Itati / eúgosto de 2025
JÚLIO CÉSARPILVA RIBEIRO
Secretário de Fazenda
RENATA LIMA E
Contadora — CRC/MG 080489/0
PABX/FAX: (31) 3572-1244
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 — Centro — CEP: 35685-000 — Itatiaiuçu — MG
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E DOBRAS Calculadora do cidadão
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Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 07/2024
Data final 07/2025
Valor nominal R$ 576,42 ( REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,05401310
Valor percentual correspondente 5,401310 %
Valor corrigido na data final R$ 607,55 (REAL)
*Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando agui.
Acesso público
28/08/2025 - 16:10
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