materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
INDICAÇÃO Nº 06/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne a determinar ao setor competente da
prefeitura que estude a possibilidade de incluir os alunos residentes nos povoados
que não têm CEMEI's próprias, ofertas e preferência de vagas na CEMEI mais
próxima ou mais conveniente ao aluno. Ainda, que seja solicitado um estudo, no
sentido de modificar a normativa da Secretaria de Educação, a fim de trazer iguais
oportunidades aos alunos e crianças das zonas rurais.
JUSTIFICATIVA
As crianças em idade pré-escolar da zona rural têm tido dificuldades para
ingressar nas vagas das creches/CEMEI's. Isso porque segundo a legislação
municipal vigente, os alunos em idade pré-escolar que moram em determinado
distrito têm preferência sobre os demais.
Ocorre que comunidades como Pedras e Vieiras não têm CEMEI's próprias
e não participam da escolha de vagas em nenhuma das outras CEMEI's, restando-
lhes apenas as vagas ociosas.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2023.
Moisés US Cunha
Vereador
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