| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Fiscalização por parte do Poder Público, visando cumprir o Código de Postura do Município, especialmente o disposto nos arts. 292 a 295, os quais referem-se a construção e a conservação de passeios dos imóveis, bem como seja criado um projeto de lei que autorize o Executivo construir os passeios dos imóveis de pessoas carentes. |
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