materia nº 567/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
SEQUENCIAL Nº 5 61 2025
INDICAÇÃO Nº 39/ 2025
À Secretaria Municipal de Administração.
ASSUNTO: Fiscalização por parte do Poder Público, visando cumprir o Código de Postura do
Município, nos arts. 292 a 295, os quais referem-se a construção e a conservação de passeios dos
imóveis
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na
forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se
digne determinar o setor competente da prefeitura para tomar as medidas cabíveis no sentido de haver
uma fiscalização por parte do Poder Público, visando cumprir o Código de Postura do Município,
especialmente o disposto nos arts. 292 a 295, os quais referem-se a construção e a conservação de
passeios dos imóveis, bem como seja criado um projeto de lei que autorize o Executivo construir os
passeios dos imóveis de pessoas carentes.
JUSTIFICATIVA
A medida se justifica, pelas constantes irregularidades que se encontram nos passeios e
muros de nossa Cidade, o que por sua vez podem causar acidentes, como um fato tem ocorrido
recentemente de uma senhora que caiu no passeio devido as condições precárias dele. Portanto, deve-se
intensificar a fiscalização do cumprimento do Código de Postura em especial o Capítulo XIl que trata “Dos
Muros e Cercas, Dos Passeios, Das Muralhas de Sustentação e Dos Fechos Divisórios em Geral.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 03 de janeiro de 2025
Vereador
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/MG, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196
Câmara Municinal de itatiamei