materia nº 105/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
NS *
INDICAÇÃO Nº 105/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG.
A Vereadora que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que se digne a determinar ao setor competente da prefeitura que estude a
possibilidade de adotar políticas públicas contra o preconceito à comunidade LGBT, na forma
de campanhas, entre outras formas.
JUSTIFICATIVA
É sabido que a população LGBTQIA+ vem conquistando ao longo do tempo a
igualdade de direitos, no entanto ainda há muito a ser conquistado, uma vez que, preconceito e
e tabus se fazem presentes em nossa sociedade.
Existem ações que possibilitam a atenuação das vulnerabilidades que os acometem.
Tais ações podem se tornar políticas sociais se consistirem em ações temporárias ou
permanentes relacionadas ao desenvolvimento, promoção do bem-estar da sociedade,
assegurando o direito de cidadania à determinado grupo, segmento social, cultural, étnico ou
econômico.
Considerando o contexto brasileiro, o país ainda caminha na direção de implementar e
garantir políticas públicas direcionadas à população LGBTQIA+. Consiste em um processo
histórico, traçado a partir do desenvolvimento de diversos programas direcionados a essa
população, visando refletir o esforço, sobretudo, da sociedade civil na busca por políticas
públicas que atendam às especificidades deste público. Algumas ações e programas que
merecem destaque nesse sentido seriam: Brasil sem homofobia — programa de combate à
violência e à discriminação contra GLBT (de 2004); Plano Nacional de Promoção da Cidadania
e Direitos Humanos LGBT- PNDCDH (de 2009); Sistema Nacional de Promoção de Direitos e
enfrentamento à violência contra LGBT (2013).
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro e Itatiaiuçu/MG e CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativoDcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
ba = dá
Os programas e iniciativas supracitados podem ser considerados como “pontapés
iniciais” para a discussão e garantia de direitos da população LGBTQIA+, que ainda carece de
ampliações e atualizações. Tal trajetória foi extremamente relevante para culminarmos com a
promulgação da Portaria nº 2.836 de 2011, que institui a Política Nacional de Saúde Integral do
público LGBT, fruto de um contexto de discussões nacionais e internacionais acerca da garantia
de direitos e cidadania a essa comunidade.
Assim sendo, buscamos assegurar todos os direitos fundamentais dessa população,
como igualdade, justiça e liberdade, a partir do reconhecimento de valores e princípios como a
dignidade da pessoa humana.
Diante da importância do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 12 de junho de 20283.
Adriana Maria Camargos
Vereadora
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro e Itatiaiuçu /MG e CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
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