materia nº 108/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
no dO9 3.
LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 016/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na
forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que
se digne determinar a Secretaria Municipal Infraestrutura e Urbanismo, que solicite junto à empresa
contratada pela municipalidade, a instalação de braços de luminária no restante do arruamento aonde
não existe iluminação pública, bem como, determine que esta realize a colocação de lâmpadas e
demais equipamentos e materiais necessários que compõe o conjunto de iluminação, na Rua Hum,
no Povoado de Ponta da Serra, sentido Retiro dos Pintos (localidade rural do Povoado), neste
Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica, considerando que a prestação dos serviços de iluminação
pública é de competência do Poder Público Municipal, conforme disposto no art. 30, inciso V da
Constituição Federal de 1988.
E que, a elaboração de projeto, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção das
instalações são de responsabilidade dos Municípios, ou de quem tenha deles recebido a delegação
para prestar tais serviços.
E ainda, que a iluminação pública é feita principalmente através da instalação de luminárias
nos postes da rede aérea de distribuição de energia, sendo a mesma, fator importante para contribuir
na diminuição de ocorrências policiais.
Cabe registrar, que a falta de iluminação de uma via rural compromete a segurança dos
moradores e prejudica a visibilidade dos condutores de veículos que trafegam pelo local.
Nesse sentido, considerando a essencialidade da prestação do serviço público de iluminação
pública, bem como, a necessidade de promover a tranquilidade, segurança e conforto dos moradores
da região de Ponta da Serra, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 14 de junho de 2023.
RA Gore
Antônio Go galves de Po be UA -
Vereador Luzia dos Santos Ferreira
Chefe de Gabinete
Cámara Municipal de Itatigiuçu
Recebi a 12
itatiaiuçu,
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