materia nº 112/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
ne di Z
LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 017/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento
na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas, que
estude a possibilidade da instalação de uma placa de advertência sobre crime de abandono de
animais na via da sede do Centro de Controle de Zoonoses (sentido Distrito de Santa Terezinha
de Minas), situado na Rua Fernão Dias, próximo ao Parque de Exposições João Belo de Andrade,
deste Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica, considerando que o local é constantemente utilizado
para a prática do crime de abandono de animais que está tipificado no art. 32 da Lei Federal nº
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que considera como ato de maus-tratos cruel e
degradante o abandono por parte daqueles que detém a guarda e estabelece pena de três meses
a um ano de detenção, e multa.
Vale ressaltar que a Lei Federal nº 14.064/2020, ampliou, com reclusão de dois a cinco
anos e proibição da guarda, as penalidades para quem comete maus-tratos contra cães e gatos.
Estudar tal possibilidade é medida conveniente e oportuna, considerando que todo
animal merece cuidado e respeito.
A medida é também, uma forma de conscientização da população sobre a
responsabilidade da opção de ter um animal e da necessidade de se avaliar bem antes de adotar
ou comprar um, e das consequências, quando do ato de abandono dos mesmos.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 16 de junho de 2023.
Dubuto Pamtá eus hua
(dp Ê Antônio Gonçalves de Sousa
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à Teresa Soares Noguo
Me Técnico Legistativo
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