materia nº 96/2025

PROJETO DE LEI Nº 96, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Campanha de Incentivo à instalação de 
fossas sépticas biodigestores nas áreas rurais 
do Município de Itatiaiuçu e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Incentivo à instalação de fossas sépticas 
biodigestoras nas áreas rurais de Itatiaiuçu, com o objetivo de promover o tratamento 
ambientalmente adequado dos dejetos humanos em propriedades rurais e urbanas que 
não possuem acesso à rede coletora de esgoto, contribuindo para a melhoria da saúde 
pública e proteção ambiental.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, considera-se como fossa séptica 
biodigestora a estrutura de esgoto sanitário própria para o tratamento de dejetos 
humanos por meio da biodigestão, sendo que este sistema pode ser aperfeiçoado de 
acordo com a evolução tecnológica aplicada ao tratamento de resíduos.
Art. 2º A Campanha de Incentivo tem como objetivos específicos:
I – a promoção de ações educativas de conscientização dos moradores de áreas 
rurais e núcleos urbanos periféricos desprovidos de rede de esgoto, sobre a importância 
da instalação de fossas sépticas biodigestoras;
II – a disponibilização de informações sobre a prevenção de doenças, proteção 
aos lençóis freáticos e produção de adubo orgânico de qualidade para uso agrícola e 
hortas comunitárias ou particulares;
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III – o oferecimento de orientação e assistência técnica para a execução dos 
projetos de instalação, além de acompanhamento técnico permanente às propriedades 
que tenham fossas sépticas biodigestoras.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a:
I – desenvolver projetos no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
para fomento e incentivo à instalação de fossas sépticas em propriedades de agricultores 
familiares ou empreendedores familiares rurais;
II – estimular, nas regiões urbanas periféricas pouco desenvolvidas, núcleos 
informais sem infraestrutura ou onde seja detectada a ausência de rede coletora de 
esgoto e a inviabilidade de sua instalação, em parceria com o órgão ambiental local, 
campanhas de conscientização acerca do uso da fossa biodigestora como opção 
sustentável;
III – fomentar o uso da fossa biodigestora como sistema alternativo para 
comunidades situadas em ambiente de difícil acesso e instalação de rede coletora.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá, se necessário, firmar parcerias e 
convênios com entidades públicas e privadas, com o objetivo de fomentar a instalação 
de fossas sépticas biodigestoras, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos, 
orientação técnica e capacitação dos profissionais responsáveis pela implementação dos 
projetos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2025.
Noêmia da Cruz Moreira
Vereadora
Noêmia M
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposição é instituir a Campanha de Incentivo à instalação de 
fossas sépticas biodigestoras nas áreas rurais de Itatiaiuçu, visando promover o 
tratamento adequado dos dejetos humanos em áreas que não possuem acesso à rede 
coletora de esgoto, especialmente nas regiões rurais e em núcleos urbanos periféricos. 
A fossa séptica biodigestora surge como uma solução sustentável e eficaz, capaz de 
tratar os esgotos de forma ambientalmente correta, protegendo os lençóis freáticos e 
permitindo o reaproveitamento de resíduos como adubo orgânico.
Além disso, a implementação deste projeto envolve ações educativas de 
conscientização voltadas para os moradores dessas áreas, com o objetivo de sensibilizá￾los sobre a importância da instalação das fossas sépticas biodigestoras. A campanha se 
propõe a fornecer informações sobre a prevenção de doenças, a proteção dos recursos 
hídricos e a utilização de adubo orgânico de qualidade, promovendo benefícios tanto 
para a saúde pública quanto para a produção agrícola local. Assim, o projeto busca 
engajar a comunidade e fortalecer a cidadania ambiental, gerando um impacto positivo 
no dia a dia dos moradores das regiões mais carentes.
Diante da importância do Projeto em comento e das razões acima expostas, 
conto com o apoio dos nobres edis para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2025.
Noêmia da Cruz Moreira
Vereadora
Noêmia M
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Autenticação eletrônica 4/4
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 22 set 2025 às 14:42
Identificador: 6376e034c02254d8802b8fdc2ffac832a240a281ed691a1aa
Página de assinaturas
Noêmia M
Noêmia Moreira
066.363.016-94
Signatário
HISTÓRICO
22 set 2025
14:42:04
Noêmia da Cruz Moreira criou este documento. ( Email: vereadoranoemia@camaraitatiaiucu.mg.gov.br,
CPF: 066.363.016-94 ) 
22 set 2025
14:42:05
Noêmia da Cruz Moreira (Email: vereadoranoemia@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 066.363.016-94)
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22 set 2025
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Noêmia da Cruz Moreira (Email: vereadoranoemia@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 066.363.016-94)
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