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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
1
Emenda Modificativa n° 01/2025 ao Projeto de Lei n° 93/2025.
Itatiaiuçu, 18 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Colegas Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências a Emenda Modificativa nº 01, de 18 de setembro de
2025, ao Projeto de Lei nº 93/2025, nos termos do art. 183, inciso I, do Regimento Interno.
A emenda sob comento visa alterar a redação do art. 1º da proposição.
Limitado ao exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências, envio cordiais
saudações.
Atenciosamente,
Noêmia da Cruz Moreira
Secretária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Rodrigo Rafael dos Santos
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Claudinei Gonçalves Guimarães
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Secretário da
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Lair Lopes de Oliveira
Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Felipe Augusto Silva Rodrigues
Vereador Suplente da Comissão de Obras e Serviços Públicos
Rodrigo S
Felipe R
Lair O
Noêmia M
Claudinei G
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
2
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 93,
de 04 de setembro de 2025.
Art. 1º O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O indivíduo portador de fibromialgia, atestado por laudo médico, será
equiparado, em âmbito municipal, à pessoa com deficiência, para fins de
aplicação das políticas públicas e benefícios previstos na legislação municipal,
nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015.” (N.R)
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2025.
Noêmia da Cruz Moreira
Secretária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Rodrigo Rafael dos Santos
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Claudinei Gonçalves Guimarães
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