CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos técnicos e
prazos operacionais para apresentação
das Emendas Parlamentares Impositivas e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal, no uso da atribuição constante
disposto no art. 36, inciso V, art. 173 e art. 242 do Regimento Interno e art. 72,
inciso V e art. 139 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos do art. 139 da Lei Orgânica do Município, as emendas
parlamentares impositivas individuais e/ou coletivas serão delimitadas a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista no Projeto de Lei
Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.
Art. 2º O montante reservado para suportar as emendas parlamentares
impositivas será igualmente dividido pelo número de parlamentares da Câmara,
devendo cada um destinar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor para
ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º A execução das programações oriundas das emendas
parlamentares impositivas observará o limite de 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida no Município realizada no exercício anterior, nos termos do § 9º
do art. 166 da Constituição Federal e § 2º do art. 139 da Lei Orgânica.
Parágrafo único. Para verificar o montante correspondente à execução
das programações impositivas no exercício financeiro, o Poder Legislativo
solicitará ao Poder Executivo, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício anterior, a informação sobre a receita corrente líquida arrecadada.
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Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes requisitos para apresentação
das emendas parlamentares impositivas, no âmbito da Câmara Municipal de
Itatiaiuçu:
I – limite de até 10 (dez) emendas por parlamentar, para fins de
organização administrativa;
II – valor mínimo de cada emenda impositiva, individual ou coletiva, de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
III – o valor destinado a cada emenda deverá ser suficiente para
execução do objeto no exercício financeiro, observada a variação inflacionária
entre a proposição e a execução;
IV – nos casos de repasse financeiro às entidades privadas sem fins
lucrativos e demais instituições que prestem serviços de interesse público, o
autor deverá indicar a beneficiária, bem como o número de inscrição no CNPJ;
V – as destinações de recursos devem respeitar o interesse público da
ação pretendida e o princípio da impessoalidade.
Parágrafo único. O parlamentar deverá especificar a emenda impositiva
proposta nos termos dos Anexos I e II, descrevendo a programação (objeto de
forma precisa, suficiente e clara), o valor da emenda, o tipo da indicação
(individual ou coletiva) e a unidade executora (secretaria ou órgão responsável
pela execução).
Art. 5º O prazo para apresentação das propostas das emendas
impositivas se encerrará em 15 de setembro de cada exercício financeiro, ou
seja, 15 (quinze) dias antes do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo
Poder Executivo ao Legislativo.
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Parágrafo único. Excepcionalmente, no exercício financeiro de 2025,
os parlamentares poderão protocolar suas emendas impositivas até 31 de
outubro de 2025.
Art. 6º A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas
analisará as emendas parlamentares impositivas previamente ao envio ao Poder
Executivo.
Art. 7º Fica vedada a apresentação de emendas impositivas, em
situações que caracterizem impedimento de ordem técnica ou legal, em
consonância com o disposto no art. 166, §3º da Constituição Federal de 1988 e
com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente:
I – incompatibilidade entre o objeto proposto e os instrumentos de
planejamento do Município (PPA, LDO e LOA);
II – falta de razoabilidade ou incompatibilidade do valor proposto com o
cronograma de execução, considerando projetos ou valores de mercado;
III – criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta
ou indiretamente;
IV – inviabilidade de execução dentro do exercício financeiro;
V – ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a
finalidade institucional da entidade beneficiária;
VI – não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, quando cabível;
VII – apresentação de proposta sem plano de trabalho ou sem
documentação exigida pela Lei nº 13.019/2014;
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VIII – não realização de complementações ou ajustes solicitados no
prazo legal;
IX – destinação de recursos a entidade privada que não atenda aos
critérios de utilidade pública;
X – pagamento de despesas de pessoal, encargos sociais ou dívida
ativa.
Art. 8º Nos casos de impedimentos técnicos ou legais justificados pelo
Executivo até 120 (cento e vinte dias) após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Legislativo indicará seu remanejamento em até 30 (trinta) dias após o
término do prazo estabelecido para apresentação das justificativas.
Parágrafo único. Os parlamentares deverão encaminhar a
reprogramação de suas emendas (remanejamentos) para a análise da Comissão
de Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas em até 20 (vinte) dias após o
recebimento das justificativas dos impedimentos.
Art. 9º Caso a nova programação indicada também seja objeto de
impedimento insuperável, o Poder Executivo ficará desobrigado de realizar sua
execução, devendo encaminhar projeto de lei sobre o remanejamento da
programação, nos termos do inciso III do § 5º do art. 139 da Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo único. Se o Poder Legislativo não deliberar sobre o referido
projeto até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo estabelecido no
caput, o remanejamento poderá ser implementado por ato do Poder Executivo,
conforme previsto na lei orçamentária.
Art. 10. Na ausência de disposição específica, poderão ser aplicadas,
de forma supletiva, as normas que disciplinam as emendas parlamentares
impositivas na esfera federal e estadual.
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Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2025.
Moisés Gustavo da Cunha
Presidente da Câmara Municipal de Itatiaiuçu
Wanderson Ronaldo Simões Raissa Suzamara Aparecida Silva
Vice-Presidente Secretária
Wanderson S Raissa S
Moisés C
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ANEXO I
DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
Lei Orçamentária do Município de Itatiaiuçu para o exercício de 20......
Nº Emenda Nome do Parlamentar
Descrição da Ação - Objeto
Entidade Beneficiada
Razão Social CNPJ
*Este campo deverá ser preenchido somente em caso de repasse financeiro.
Valor
R$
* Valor em algarismos * Valor por extenso
Tipo de Indicação
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( ) Individual ( ) Coletiva
Unidade Executora
Itatiaiuçu/MG, ____/_____/________.
___________________________________
Nome do Vereador
ANEXO II
DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Lei Orçamentária do Município de Itatiaiuçu para o exercício de 20......
Nº da
Emenda
Descrição da Ação
Valor
(R$)
Tipo de
Indicação
Órgão/Unidade
Executora
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
Valor total das emendas impositivas
Valor destinado as ações e serviços de saúde R$
Valor das emendas amplas R$
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Itatiaiuçu/MG, ____ de____________ de 20______.
_________________________________________
Nome do Vereador
Autenticação eletrônica 9/9
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 02 out 2025 às 09:33
Identificador: 40589d76608000a98d0ba2f2dd0fe8b0c99c0a93543b7fdc3
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Raissa Silva Wanderson Simões
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Moisés C
Moisés Cunha
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