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materia nº 9/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaRequer dispensa do interstício regimental Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 03 de outubro de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
native_id1852

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Proposição arquivada — —
2025-10-13 Proposição arquivada — —
2025-10-13 Proposição aprovada — —
2025-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-10-13 Leitura no Plenário — —
2025-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T10:39:39.976061-03:00 Aprovada por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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g
C Â M A R A M U N I C I P A L D E I T A T I A I U Ç U
R u a O t á v i o A n t u n e s M o r e i r a , n ° 2 8 6 , C e n t r o
C e p . : 3 5 . 6 8 5 - 000 – I t a t i a i u ç u - MG
REQUERIMENTO Nº 11/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Itatiaiuçu, 06 de outubro de 2025.
Assunto: Requer dispensa do interstício regimental;
Nobres Senhores Colegas Vereadores,
Cumprimentando-os, cordialmente, vimos, por meio deste, com fulcro no art. 
208, §1º, do Regimento Interno desta Casa, requerer que seja dispensado o interstício 
entre os dois turnos de discussão e votação dos seguintes projetos:
• Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 03 de outubro de 
2025, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o procedimento de
apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos
fornecedores/prestadores de serviços, nos termos da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Itatiaiuçu/MG.
Para isso, solicitamos que o presente requerimento seja submetido à 
apreciação soberana do Plenário desta Casa, conforme determina o dispositivo 
regimental supramencionado. 
Assim, contamos com a anuência dos nobres colegas vereadores e 
manifestamos nossos sinceros protestos de estima, consideração e respeito.
Atenciosamente,
Moisés Gustavo da Cunha
Presidente 
Wanderson Ronaldo Simões Raissa Suzamara Aparecida Silva
 Vice-Presidente Secretária
 
Moisés C
Wanderson S Raissa S
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g
C Â M A R A M U N I C I P A L D E I T A T I A I U Ç U
R u a O t á v i o A n t u n e s M o r e i r a , n ° 2 8 6 , C e n t r o
C e p . : 3 5 . 6 8 5 - 000 – I t a t i a i u ç u - MG
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Autenticação eletrônica 3/4
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 06 out 2025 às 09:09
Identificador: 3ffa3c0642c5f60cfc2a345442a210c8986be4d11cbee9a62
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Moisés C Raissa S
Moisés Cunha Raissa Silva
052.526.556-26 128.853.566-00
Signatário Signatário
Wanderson S
Wanderson Simões
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Signatário
HISTÓRICO
06 out 2025
09:05:22
Moisés Gustavo da Cunha criou este documento. ( Email: vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br,
CPF: 052.526.556-26 ) 
06 out 2025
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Moisés Gustavo da Cunha (Email: vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 052.526.556-26)
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06 out 2025
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Raissa Suzamara Aparecida Silva (Email: vereadoraraissa@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF:
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Última atualização em 06 out 2025 às 09:09
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