materia nº 18/2025

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OFÍCIO GAB. ITAT. Nº 131/2025.
Itatiaiuçu, 07 de outubro de 2025.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 15, de 07 de outubro de 2025.
MENSAGEM
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, cordialmente, encaminho o Projeto de Lei Complementar em epígrafe, cujo 
objetivo é regularizar situação existente, e documentar no Plano Diretor, Sistema Viário do Município de Itatiaiuçu,
o prolongamento da rua existente que especifica.
Medida essencial para melhorar a conectividade e a circulação na região, a inclusão deste trecho no 
Sistema Viário do Município é uma ação estratégica para promover o desenvolvimento ordenado e seguro da cidade, 
atendendo às necessidades atuais e futuras de mobilidade urbana. 
Dessa forma, devido a importância da via, há de se regularizar a omissão no Plano Diretor, e integrá-la
formalmente ao Sistema Viário do Município de Itatiaiuçu, reconhecendo-a oficialmente.
Esclarecidas as razões que me levaram a submeter à elevada apreciação dos Nobres Edis a proposta em 
questão, solicito a competente tramitação na forma do Regimento Interno desse Legislativo. 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.
Romer Soares das Chagas
Prefeito Municipal
Marina Pedrosa de Oliveira
Diretora de Atos Administrativos e Legislativos
Ao Exmo. 
Sr. Moises Gustavo da Cunha 
Presidente da Câmara Municipal de Itatiaiuçu-MG
Rua Otávio Antunes Moreira, 286
Centro – Itatiaiuçu/MG
CEP 35.685-000
ROMER SOARES DAS 
CHAGAS:036883716
58
Assinado de forma digital 
por ROMER SOARES DAS 
CHAGAS:03688371658 
Dados: 2025.10.07 
10:45:39 -03'00'
MARINA PEDROSA DE 
OLIVEIRA:1261882067
3
Assinado de forma digital por 
MARINA PEDROSA DE 
OLIVEIRA:12618820673 
Dados: 2025.10.07 10:47:30 -03'00'
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
“ Altera a Lei Complementar nº 146, de 21 de outubro de 2020 –
Plano Diretor do Município de Itatiaiuçu, integrando ao Sistema 
Viário do Município de Itatiaiuçu a rua que especifica e dá outras 
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, no uso de suas atribuições constitucionais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a integrar o Sistema Viário do Município de Itatiaiuçu/MG, a via já existente de fato,
com as seguintes coordenadas: 
I - Via 1 - “Avenida São Francisco de Assis”:
Coordenadas Iniciais - UTM DATUM SIRGAS 2000:
N: 7766944.00
E: 558265.00
Coordenadas Finais - UTM DATUM SIRGAS 2000:
N: 7766966.00
E: 558175.00
Art. 2º Fica denominada “Avenida São Francisco de Assis” a Via 1, localizada no Bairro São 
Francisco, no Município de Itatiaiuçu-MG, logradouro com início nas seguintes coordenadas – UTM: N 
7766944.00 | UTM: E 558265.00 e final nas coordenadas – UTM: N 7766966.00 | UTM: E 558175.00.
Art. 3º Anexo à esta Lei Complementar estão os seguintes documentos:
I - Certidão de denominação da via, expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo;
II – Planta Cadastral da via indicada no Art. 1º e Art. 2º;
III - Parecer Técnico da Comissão para Avaliação e Direcionamento de Inclusão de Via.
ROMER SOARES 
DAS 
CHAGAS:036883
71658
Assinado de forma digital 
por ROMER SOARES DAS 
CHAGAS:03688371658 
Dados: 2025.10.07 10:46:42 
-03'00'
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal providenciará a fixação das placas indicadoras e dará 
conhecimento às empresas e aos órgãos prestadores de serviços públicos, de acordo com o disposto no Art. 5º 
da Lei Municipal nº 1.067, de 14 de maio de 2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Itatiaiuçu, 07 de outubro de 2025.
Romer Soares das Chagas
Prefeito Municipal
ROMER SOARES 
DAS 
CHAGAS:036883
71658
Assinado de forma 
digital por ROMER 
SOARES DAS 
CHAGAS:03688371658 
Dados: 2025.10.07 
10:46:54 -03'00'