materia nº 124/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rimunmutads:
fundição ms 394
INDICAÇÃO Nº 020/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento
na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, que
estude a possibilidade de instalar uma caixa d'água no Povoado de Chaves (área rural), deste
Município, para abastecimento pelo carro-pipa, considerando que grande parte dos moradores
da Comunidade não tem acesso a água potável e estão se valendo de outros meios, como a
compra da mesma e até mesmo a retirada em minas e/ou rios, por não disporem dos serviços
públicos de abastecimento de água da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo, garantir o acesso à água potável aos moradores
da região de Chaves.
Vale ressaltar que o acesso a água é direito de todos e dever do Estado. O exercício
desse direito depende de ações do Estado, que deve garantir o acesso a esse bem tão essencial
à vida humana.
Oportunamente, convém consignar o que dispõe o art. 17 da Lei Complementar
Municipal nº 153/2021 (LC nº 153, de 02 de dezembro de 2021), in verbis:
“Art. 17. Para o cumprimento de suas finalidades, compete à Secretaria
de Infraestrutura e Urbanismo:
XXX - coordenar e fiscalizar as obras de fornecimento de água
potável realizadas pela municipalidade e eliminação de detritos
Meda , sanitários domiciliares, incluindo a captação, condução e tratamento e
JA 93/06/2003 da adequado;
Oguuo= XLIV - fiscalizar o contrato de concessão de serviços públicos de
E abastecimento de água celebrado entre o Município de Itatiaiuçu e a
Maria Teresa Soeroo Nogueira COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, em 8 de maio
Técnico Legistativo de 1997, autorizado pela Lei Municipal nº 806, de 23 de abril de 1997:”
(grifos nossos)
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro e Itatiaiuçu/MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196- (31) 3572-1316
E-mail: legislativo(Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
Importante dizer ainda, que a falta de acesso democrático à água se caracteriza como
uma ameaça ao processo de desenvolvimento social, a qualidade de vida, a equidade social e a
dignidade humana, pois a água é bem fundamental para a vida.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo se
empenhando para que seja assegurado o direito humano fundamental à água, aos moradores do
Povoado de Chaves.
Sala das Sessões, em 23 de junho de 2023.
Letão Ponealoto ADUDA
Antônio Gónçalves de Sousa
Vereador
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 + Centro + Itatiaiuçu/MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo(Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br