materia nº 125/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
) Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
Meta: smo? /oglnosa deeclizoção 09º 195
gli tquuro INDICAÇÃO Nº 021/2023
ria Torosa Soaros Nogueira
Técnico Legislativo =
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de
Transportes e Vias Públicas, que estude a possibilidade de criar mais áreas de
estacionamento para veículo de pessoa com deficiência com comprometimento de
mobilidade, bem como área de estacionamento para veículo de pessoa idosa na Praça
da Matriz (Praça Antônio Quirino da Silva — Centro).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo, garantir vagas reservadas ao
estacionamento de veículos conduzidos por, ou que transportem, pessoa com deficiência
com comprometimento de mobilidade, bem como para veículos conduzidos por, ou que
transportem, pessoa idosa.
Vale ressaltar que o direito a vaga em estacionamento é garantido a pessoa com
deficiência e ao idoso, por meio da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN) nº 965, de 17 de maio de 2022 (atualizada).
Cabe registrar, que a presente solicitação também se justifica, considerando o
crescimento da população flutuante em nossa cidade, devido a instalação temporária de
empresas do ramo da mineração, o que resulta na ocupação das vagas de
estacionamento existentes na região Central.
E ainda, que com o aumento de empresas em nosso município, o número de
habitantes cresceu em quase 45% (quarenta e cinco por cento), conforme comprova
matéria veiculada em 14 de janeiro de 2023, no Jornal Folha do Povo de Itatiaiuçu
(abaixo):
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro e Itatiaiuçu /MG e CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo()camaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
População estimada é
de 16,2 mil habitantes
Prévia do Censo representa 4,9 mil pessoas a mais vivendo em Itatiaiuçu
e vai gerar aumento no repasse de recursos do governo federal
Com o objetivo de auxiliar
as ações do Tribunal de Con
tas da União - TCU, o Instituto
Brasileiro de Geografia e Esta
tística - IBGE divulgou, no dia
28 de dezembro, uma prévia
dos resultados do Censo 2022
com dados contabilizados até
25 de dezembro.
O objetivo é utilizar as
informações da recontagem
populacional para calcular o
coeficiente de faixa populacio-
nal de cada cidade no Fundo
de Participação dos Munici
pios - FPM, ou seja, para defi
nir os valores de repasses de
recursos do governo Federal
aos municípios brasileiros.
pois cada faixa recebe uma
quantidade determinada de
dinheiro público, de acordo
com o total de moradores.
Como detalhou o portal
Brasil 61, com os dados mais
recentes, 883 cidades tiveram
ocoeficiente reduzido e passa
rama receber menos recursos
do fundo já na última terça
feira, 10, quando as prefeitu
ras de todo o Pais partilham a
primeira parcela do ano.
Ao contrário dessas ci
dades, Itatiaiuçu teve o coe
ficiente aumentado, pois sua
população tem a perspectiva
de ter sido aumentada em
4.9 mil pessoas. Segundo os
dados do IBGE, a estimativa
em 2021 era de que 11.354 pes.
soas estivessem vivendo em
Hatiaiuçu. mas a contagem até
25 de dezembro de 2022 mos.
trou uma estimativa de 18.257
habitantes. o que aumentou 0,2
no coeficiente do Município.
que era de 0,5 em 2022 e 2023
passou para |
Outra informação que tor
na o aumento do coeficiente
uma vantagem para Itatiaiuçu
é que em 2023 o primeiro re
passe do FPM foi 4.25 inferior
à do mesmo periodo do ano
passado, assim a melhoria do
coeficiente acaba por ameni
zar a oscilação para baixo do
fundo. Ao todo. 0 primeiro de
cêndio de janeiro deste ano do
FPM vai distribuir quase R$ 5.2
bilhões às prefeituras. contra
os mais de R$ 54 bilhões da
mesma época em 2022
Cálculo
Apesar do último Censo
ter ocorrido em 2010, o IBGE
repassa ao TCU uma estimari
va atualizada da população de
cada cidade ano a ano. Esses
coeficientes variam entre 0,8
e 4 Os municípios que têm co
eficiente 0,8. par exemplo, são
aqueles cuja população vai até
10155 habitantes. Aqueles que
têm coeficiente 0,8, por sua
vez, têm entre 10.159 e 13.584
moradores e, assim por diante
O coeficiente começa em
0.8 para cidades de até 10.188
habitantes, e vai até 4,0 para
os municípios com população
acima de 158.216 moradores
Com a contagem de 16.257,
Itatiaiuçu está na terceira
categoria, de 13.585 a 18.980
pessoas.
Com o atraso na realiza
ção do Censo, que deveria ter
ocorrido em 2020, entidades
representativas dos munici
pios e de prefeitos alegam que
suas cidades já deveriam estar
ganhando mais por terem su
bido de faixa
A decisão do TCU de atuali
zar os coeficientes das cidades
de acordo com a prévia popu
lacional divulgada pelo IBGE
gerou uma série de reclama.
ções de prefeitos de cidades
que foram rebaixadas. Eles
alegam que o tribunal deveria
esperar 0 término do levan
tamento de forma oficial - o
que deve ocorrer no primeiro
trimestre deste ano - antes
de fazer alterações imediatas
nos coeficientes. impactando
os repasses desde o primeiro
dia do ano.
Oportunamente, convém consignar o que dispõe o art. 20 da Lei Complementar
Municipal nº 153/2021 (LC nº 153, de 02 de dezembro de 2021), in verbis:
“Art. 20. A Secretaria de Transportes e Vias Públicas tem por
objetivo propor e executar a política municipal de trânsito e
transportes municipais, gerenciar e executar as atividades dos
transportes da Administração Direta e Indireta e das vias
públicas do Município, competindo-lhe:
É..]
XIV - superintender, coordenar, gerenciar e fiscalizar a
prestação de serviços de obras de infraestrutura e manutenção
nas vias públicas municipais;”
lado
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro + Itatiaiuçu /MG * CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
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a.
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CNPJ 07.181.590/0001-45
[.]
XVI - coordenar e fiscalizar o trânsito e o tráfego municipal;
XVII - coordenar e fiscalizar a sinalização das vias urbanas e
rurais; (grifos nossos)
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo
se empenhando para que sejam criadas mais áreas de estacionamento para o público
em tela.
Sala das Sessões, em 27 de junho de 2023.
Abono Gomceloy d Soup
Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro » Katiaiuçu/MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br