materia nº 146/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
INDICAÇÃO Nº 023/2023 êclicoçõe me 146
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na
forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que
se digne determinar a Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas, que estude a possibilidade
de realizar o cascalhamento e compacta-lo na Rua Matheus Leme, na localidade de Quintas da Capela
Nova (Bairro do Povoado de Ponta da Serra), deste Município, visando melhorar as condições de
tráfego de veículos e dos pedestres.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo, melhorar as condições de tráfego de tráfego de
veículos e dos pedestres em vias não pavimentadas que integram o sistema viário municipal, com a
realização dos serviços de cascalhamento em estradas rurais.
Importante registrar, que a manutenção da estrada contribuirá para a segurança daqueles
que trafegam pelo local, principalmente em dias chuvosos, quando a estrada fica escorregadia, o que
aumenta o risco de acidentes, além de evitar a poeira que por dispersar rapidamente, atrapalha a
visibilidade dos motoristas em geral.
Nesse sentido, estudar a possibilidade de atender o pedido em tela, é medida oportuna e
conveniente, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 153/2021 (LC nº
153, de 02 de dezembro de 2021), que prevê expressamente o seguinte, in verbis:
“Art. 20. A Secretaria de Transportes e Vias Públicas tem por objetivo propor e
executar a política municipal de trânsito e transportes municipais, gerenciar e
executar as atividades dos transportes da Administração Direta e Indireta
PAR ET 03/08 19023 e Fm vias públicas do Município, competindo-lhe:
anil Téieaa a Nogueira XI e Er e fiscalizar a construção e manutenção das estradas e
Técnico Legislativo caminhos integrantes do sistema viário do município; º
XIII - coordenar e fiscalizar a abertura, manutenção e conservação das
estradas rurais e vicinais do Município;” (grifos nossos)
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 31 de julho de 2023.
Atari Pontas d Iowa
Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
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