materia nº 150/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181 .590/0001-45
Romumuvodo
INDICAÇÃO Nº 025/2023 f ) o nº 150/42 3
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na forma
do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne
determinar a Secretaria Municipal responsável, que proceda com a atualização/envio de documentos junto
ao CAGEC - Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (sistema eletrônico) para
adimplência da municipalidade junto ao Estado, considerando que alguns documentos estão com situação
vencida desde o ano anterior, qual seja, de 2022, o que impede ao Município de estabelecer/formalizar
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres envolvendo a transferência de recursos
financeiros de dotações consignadas no orçamento fiscal do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a indicação é ato de colaboração, de ajuda espontânea de um órgão ao outro,
funcionando como simples lembrete e que seu objetivo é apontar “medidas e soluções administrativas,
muitas vezes não percebidas pelo Executivo, mas pressentidas pelo Legislativo como de alto interesse
para a comunidade”. E que a municipalidade ainda não comprovou o cumprimento de algumas obrigações
no sistema, como por exemplo, documentação de credenciamento do Representante Legal, de
Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como de Responsabilidade e Transparência Fiscal que não foram
anexados no sistema do CAGEC - Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais, ou seja,
que estão com situação vencida, conforme comprova o Certificado de Registro Cadastral - CRC que segue
anexo.
E ainda, que a não atualização de dados junto ao CAGEC pode ensejar no cancelamento
automático do cadastro do Município, nos casos de permanência de situação irregular pelo período de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos do inciso I do art. 19 da Resolução Conjunta SEGOV/CGE
Nº 05, de 24 de janeiro de 2020.
Estudar a possibilidade de atender o pedido em tela, é medida oportuna e conveniente,
considerando a exigência de regularidade no Cagec para O recebimento de recursos financeiros pelo Poder
Executivo local, através de convênios, ajustes e/ou instrumentos congêneres.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2023. Mica mm oslos/ao2?
: nom
Antônio Goncalo À uia '
Antônio Gonçalves de Sousa laria Teresa Soares Nogueir:
Vereador Técnico Legislativo
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro * Itatiaiuçu/MG * CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo (Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC
CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC DO PARCEIRO/CONVENENTE
Nº DO CADASTRO:
SITUAÇÃO: | Irregular
LEGISLAÇÃO
[Este cadastro é regido pela Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas que regulamentam a Resolução Conjunta
|SEGOVICGE nº 05 de 24 de janeiro de 2020,
IDENTIFICAÇÃO
CNPJ: [18501 760000r25 Data de Abertura: 07/0111974 |
Razão Social MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
Nome Fantasia: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
fue Jurídica (CNPJ): Município
[Gênero de Parceiro/Convenente: Entes Federados ou Pessoas Jurídicas a ele Vinculadas
Tipo de Parceiro/Convenente: Município ]
ENDEREÇO
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404, CENTRO, ITATIAIUCU, MG, CEP: 35.685-000
CONTATOS
E-mail Principal: DIRETORIACONVENIOSQITATIAIUCU.MG.GOV.BR
Página de Internet: WWW.ITATIAIUCU.MG.GOV.BR
Tipo de Telefone
Celular
Principal
Nº Telefone
(31)99897-2630
(31)3572-1244
ÁREAS DE ATUAÇÃO
Transparência, Combate à Corrupção, integridade e Ouvidoria; Segurança Pública; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Educação; Desenvolvimento /
Assistência Social; Desenvolvimento Econômico; Cultura e Turismo; Saúde; Planejamento, Finanças e Gestão; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Infraestrutura e Mobilidade Urbana;
REPRESENTANTE LEGAL
ADELCIO ROSA DE MORAIS
Tipo de Assinatura
Prefeito Isoladamente
Data Vencimento Mandato
[Tempo de duração do Mandato
|4 anos
www.cagec.mg.gov.briconvenente-web Emitido em: 07/08/2023 às 09:16:54 Versão 7.0
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC
REGULARIDADE NO USO DE RECURSOS PÚBLICOS E ADIMPLÊNCIA COM O ESTADO
Inscrito no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG): Não
Situação atual no SIAFI: Normal
DOCUMENTAÇÃO
[Credenciamento do Representante Legal Validade
Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico VA Vigente 31/12/2024
Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação apresentado na solicitação / Vigente 31/12/2024
[Comprovante de endereço emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento do prefeito / Vigente 31/12/2024
[Cópia da ata de eleição, termo de posse, diploma eleitoral ou documento equivalente do prefeito VA Vigente 31/12/2024
Cópia da carteira de identidade, inscrição em órgão profissional, carteira de motorista (CNH), passaporte do prefeito B Vencido 30/03/2022
[Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do prefeito VA Vigente 31/12/2024
[Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade / Vigente 31/12/2024
Situação
4 Vigente
(Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento / Vigente
[Cópia da inscrição no CNPJ
Validade
31/12/2024
31/12/2024
Regularidade Fiscal e Trabalhista
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, negativa ou positiva com
efeitos de negativa
ÉS Vencido
23/03/2022
Certidão de Débitos Tributários Estadual
Y Vigente
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) negativa ou positiva com efeitos de negativa ÀS Vencido
[Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS Vá Vigente
Responsabilidade e Transparência Fiscal Situação
ÀS Vencido
PAN Vencido
SN Vencido
[Certidão atestando a observância limites dívidas, operação de crédito, antecipação receita, restos a pagar emitida
pelo TCE/MG
Certidão referente à despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida emitida pelo TCE/MG
[Declaração do prefeito que comprove ampla divulgação dos documentos de gestão fiscal
[Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.1.2 -
Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF - em situação Pc ompraveo!
Iço À ,, demonstrando o Item 3.2.
Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ax ao Siconfi e ao Siope - em situação
"Comprovado
[Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.3 -
Encaminhamento das contas anuais - em situação "Comprovado"
[Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUG), demonstrando o Item 3.4 -
[Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis - em situação "Comprovado"
Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.5 -
Encaminhamento de 6 Informes para o Cadastro da Dívida Pública - CDP - em situação "Comprovado"
ÉS Vencido
ÀS Vencido
ÀS Vencido 30/01/2022
29/08/2023
03/07/2022
27/08/2023
Validade
06/04/2022
06/04/2022
31/12/2022
30/01/2022
30/04/2023
31/01/2022
01/07/2023
, demonstrando o Item 4. Vencido
www.cagec.mg.gov.br/convenente-web Emitido em: 07/08/2023 às 09:16:54
30/04/2023
Versão 7.0
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC
Exercício da Plena Competência Tributária 4 em situação "Comprovado" PAN
Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 5.1-
Aplicação Mínima de recursos em Educação - em situação "Comprovado"
Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 5.2 -
Aplicação Mínima de recursos em Saúde - em situação "Comprovado"
OBSERVAÇÕES GERAIS
30/01/2023
01/07/2023
Encaminhamento das contas anuais para a União com cópia para o Estado, por meio de relatório do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências 4
Voluntárias - CAUC
AUTENTICIDADE
'Os documentos nato-digitais produzidos e geridos no âmbito do Cagec terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização de
assinatura eletrônica. Os documentos não produzidos no âmbito do Cagec deverão ser anexados no sistema, com apresentação de declaração de autenticidade
assinada eletronicamente nos termos do art. 5º, $ 1º, da Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05 de 24 de janeiro de 2020. A aceitação deste certificado está
condicionado à verificação de sua autenticidade no sítio www.portalcagec.mg.gov.br através do código de verificação abaixo.
Código de verificação: 491863418
O E A = e
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