materia nº 162/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
“Rentm a cado
INDICAÇÃO Nº 030/2023 Indicação nº 362/93
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento
na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas, que
estude a possibilidade de realizar intervenções com ações para recuperação da pavimentação
existente na Rua 7, no Bairro Pinheiros, deste Município, visando melhorar as condições de
tráfego de veículos e dos pedestres.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo, melhorar as condições de tráfego de veículos e
dos pedestres na referida via, que integra o sistema viário municipal, com a realização dos
serviços de recuperação da mesma com operação tapa buraco, para conservação do pavimento
asfáltico existente.
Importante registrar, que tal intervenção contribuirá para a segurança daqueles que
trafegam pelo local, principalmente em dias chuvosos, quando aumenta o risco de acidentes em
virtude dos buracos existentes na via, conforme será demonstrado nas fotografias anexas.
Nesse sentido, estudar a possibilidade de atender o pedido em tela, é medida oportuna
e conveniente, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 153/2021
(LC nº 153, de 02 de dezembro de 2021), que prevê expressamente o seguinte, in verbis:
“Art. 20. A Secretaria de Transportes e Vias Públicas tem por objetivo propor
e executar a' política municipal de trânsito e transportes municipais,
gerenciar e executar as atividades dos transportes da Administração
Direta e Indireta e das vias públicas do Município, competindo-lhe:
[.]
XII - coordenar e fiscalizar a construção e manutenção das estradas e
caminhos integrantes do sistema viário do município; (grifos nossos)
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023.
“Ae eia dk eua
Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro » Itatiaiuçu /MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo(Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * wwwcamaraitatiaiucu.mg.gov.br
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FOTOGRAFIAS INDICAÇÃO Nº 030/2023
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