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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
1
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 02, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025, AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 06, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Itatiaiuçu, em 08 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Colegas Vereadores,
Com fundamento no art. 178, inciso V e art. 183, §1º, ambos do Regimento Interno,
O Vereador Claudinei Gonçalves Guimarães apresenta a Emenda Substitutiva nº 02/2025
ao Projeto de Resolução nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre os
procedimentos técnicos e prazos operacionais para apresentação das Emendas
Parlamentares Impositivas e dá outras providências.
A emenda sob comento visa alterar o limite de 10 para 15 emendas por parlamentar,
prevista no inciso I do art. 4º da proposição.
Ante o exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências na aprovação da
Emenda sob comento, envio cordiais saudações.
Atenciosamente,
Claudinei Gonçalves Guimarães
Autor da Emenda Substitutiva e
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Secretário da
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Claudinei G
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
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EMENDA SUBSTITUTIVA N° 02, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025, AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 06, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a redação do inciso I do art. 4º da proposição.
Art. 1º O inciso I do art. 4º do Projeto de Resolução nº 06, de 01 de outubro de 2025,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º [...]
I - limite de até 15 (quinze) emendas por parlamentar, para fins de
organização administrativa;” (NR)
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2025.
Claudinei Gonçalves Guimarães
Autor da Emenda Substitutiva e
Vice-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Secretário da
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Claudinei G
Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 09 out 2025 às 08:36
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Claudinei G
Claudinei Guimarães
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HISTÓRICO
08 out 2025
15:58:55
Hellen Cristine Delgado criou este documento. ( Email: assuntos.leg@camaraitatiaiucu.mg.gov.br )
09 out 2025
08:36:00
Claudinei Gonçalves Guimarães (Email: vereadorclaudinei@camaraitatiaiucu.mg.gov.br) visualizou este
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09 out 2025
08:36:04
Claudinei Gonçalves Guimarães (Email: vereadorclaudinei@camaraitatiaiucu.mg.gov.br) assinou este
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