materia nº 177/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
Renume rady
INDICAÇÃO Nº 035/2023 Tidus cia és a HE
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na
forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que
se digne determinar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que estude a possibilidade de instituir
no âmbito municipal, o Conselho de Saneamento Básico e respectivo Fundo, considerando a
importância destes para a efetivação de políticas públicas de saneamento básico, em sintonia com o
art. 158 da Lei Orgânica do Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Orgânica do Município atribuiu como competência do Poder Público
local, formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento básico, desenvolvendo
mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico com as de habilitação,
desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e gestão de recursos hídricos, buscando
integração com outros municípios nos casos em que se exigirem ações conjuntas (art. 158, 8 29).
E que no mesmo sentido, o art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 153/2021 (LC nº 153, de
02 de dezembro de 2021), atribuiu como competência da Secretaria de Meio Ambiente, coordenar e
fiscalizar as obras de fornecimento de água potável realizadas pela municipalidade e eliminação de
detritos sanitários domiciliares, incluindo a captação, condução e tratamento e despejo adequado, em
conjunto com a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (inciso XXX); coordenar e fiscalizar as obras
de esgotos sanitários, em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (inciso XXXI);
coordenar, executar e fiscalizar projetos e obras de tratamento de esgoto sanitário e doméstico
(XXXII).
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo, para que mais
políticas públicas ambientais sejam criadas sempre com vista no alcance de um bem comum, a
coletividade.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2023.
ideia Sam Soda dh seua
Vereador
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