materia nº 181/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
. Renumevsado
INDICAÇÃO Nº 038/2023 3nelicacao nº 443/23
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
Os Vereadores que a presente subscrevem, vem com O mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo,
que solicite junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG a construção de
rede de abastecimento de água para o acesso à água tratada pelos moradores das Ruas Ibiá e
Araçuaí, ambas no Bairro Parque dos Coqueiros, deste Município; e/ou que sejam adotadas
medidas pela municipalidade para instalação de uma caixa d'água para abastecimento pelo carro-
pipa, visando garantir o acesso a água potável aos moradores da Comunidade.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo garantir o acesso à água, serviço essencial à
saúde do povo e à preservação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
Importante dizer, que a Lei Complementar Municipal nº 153/2021, atribuiu como
competência da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, coordenar e fiscalizar as obras de
fornecimento de água potável realizadas pela municipalidade (art. 17, XXX), a de fiscalizar o
contrato de concessão de serviços públicos de abastecimento de água celebrado entre o
Município de Itatiaiuçu e a COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, em 08 de
maio de 1997, autorizado pela Lei Municipal nº 806, de 23 de abril de 1997 (art. 17, XLIV).
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo, para
que seja assegurado o direito fundamental à água, aos moradores da referida comunidade.
Sala das Sessões, em 01 de setembro de 20283.
Dfiio Somcalida d Soada
Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
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