| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Implantar uma unidade para acolhimento de famílias de forma a contribuir para redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência, bem como para redução da presença de pessoas em situação de rua e de abandono, para proteção de indivíduos e famílias, construção da autonomia e inclusão destes em serviços e com acesso a oportunidades. |
| native_id | 1928 |
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