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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
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EMENDA SUBSTITUTIVA N° 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 06, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Itatiaiuçu, em 10 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Colegas Vereadores,
Com fundamento no art. 178, inciso V e art. 183, §1º, ambos do Regimento Interno,
O Vereador Rodrigo Rafael dos Santos apresenta a Emenda Substitutiva nº 03/2025 ao
Projeto de Resolução nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre os
procedimentos técnicos e prazos operacionais para apresentação das Emendas
Parlamentares Impositivas e dá outras providências.
A emenda sob comento visa aumentar o limite de 10 para 20 emendas por
parlamentar, prevista no inciso I do art. 4º da proposição.
Importa destacar, ainda, que durante a análise do Projeto de Resolução foi
apresentada a Emenda Substitutiva nº 02/2025, que propõe o aumento do número de
emendas por parlamentar de 10 para 15. No entanto, a partir de uma análise mais
aprofundada, concluiu-se pela necessidade de uma ampliação ainda maior, elevando-se
esse número para 20, uma vez que os limites propostos se revelariam insuficientes para
contemplarem adequadamente todas as destinações pretendidas.
Ante o exposto e convicto da atenção de Vossas Excelências na aprovação da
Emenda sob comento, envio cordiais saudações.
Atenciosamente,
Rodrigo Rafael dos Santos
Vereador
Rodrigo S
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
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EMENDA SUBSTITUTIVA N° 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 06, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a redação do inciso I do art. 4º da proposição.
Art. 1º O inciso I do art. 4º do Projeto de Resolução nº 06, de 01 de outubro de 2025,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º [...]
I - limite de até 20 (vinte) emendas por parlamentar, para fins de
organização administrativa;” (NR)
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2025.
Rodrigo Rafael dos Santos
Vereador
Rodrigo S
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Última atualização em 10 out 2025 às 13:37
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Rodrigo S
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Rodrigo Rafael dos Santos (Email: vereadorrodrigo@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 095.550.926-21)
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