CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Cria Comissões Especiais para o fim que
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais aprovou e eu,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto no art. 36, V do
Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO:
Art. 1° Fica criada a Comissão Especial nº 12, constituída pelos vereadores:
Claudinei Gonçalves Guimarães, Noêmia da Cruz Moreira e Rodrigo Rafael dos Santos, com
a finalidade específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 13/2025, de autoria do vereador Moisés Gustavo da Cunha, que concede o
Prêmio “Estudante do Ano” aos alunos Sophia Fernanda Rodrigues de Oliveira Cruz e
Alexandre Simões.
Art. 2° Fica criada a Comissão Especial nº 13, constituída pelos vereadores: Antônio
Ferreira Gomes, Felipe Augusto Silva Rodrigues e Lair Lopes de Oliveira, com a finalidade
específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 14/2025, de autoria do vereador Claudinei Gonçalves Guimarães, que concede o Prêmio
“Estudante do Ano” aos alunos Amanda Vitória Lima e Leonardo Pinheiro Araújo Lima.
Art. 3° Fica criada a Comissão Especial nº 14, constituída pelos vereadores: Antônio
Ferreira Gomes, Lair Lopes de Oliveira e Noêmia da Cruz Moreira, com a finalidade
específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 15/2025, de autoria da vereadora Raissa Suzamara Aparecida Silva, que concede o
Prêmio “Estudante do Ano” aos alunos Augusto Lana Idelfonso e Sachila Mariane Ferreira
Souza.
Art. 4º Fica criada a Comissão Especial nº 15, constituída pelos vereadores:
Claudinei Gonçalves Guimarães, Lair Lopes de Oliveira e Rodrigo Rafael dos Santos, com a
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finalidade específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 16/2025, de autoria do vereador Felipe Augusto Silva Rodrigues, que
concede o Prêmio “Estudante do Ano” as alunas Yani Camille Rodrigues Souza e Jenifer
Sabrina Silva.
Art. 5º Fica criada a Comissão Especial nº 16, constituída pelos vereadores:
Claudinei Gonçalves Guimarães, Felipe Augusto Silva Rodrigues e Lair Lopes de Oliveira,
com a finalidade específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o Projeto de
Decreto Legislativo nº 17/2025, de autoria do vereador Antônio Ferreira Gomes, que
concede o Prêmio “Estudante do Ano” às alunas Vitória de Assis Silva e Ana Carolina
Resende de Oliveira.
Art. 6º Fica criada a Comissão Especial nº 17, constituída pelos vereadores: Antônio
Ferreira Gomes, Claudinei Gonçalves Guimarães e Rodrigo Rafael dos Santos, com a
finalidade específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 18/2025, de autoria da vereadora Noêmia da Cruz Moreira, que concede o
Prêmio “Estudante do Ano” aos alunos Arthur Miguel dos Reis Pires e Lara Emanuelle
Soares Gomes da Silva.
Art. 7º Fica criada a Comissão Especial nº 18, constituída pelos vereadores:
Claudinei Gonçalves Guimarães, Lair Lopes de Oliveira e Rodrigo Rafael dos Santos, com a
finalidade específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 19/2025, de autoria do vereador Wanderson Ronaldo Simões, que concede o
Prêmio “Estudante do Ano” aos alunos Alisson Rodrigues Lima e Isabelly Soares de Oliveira.
Art. 8º Fica criada a Comissão Especial nº 19, constituída pelos vereadores: Antônio
Ferreira Gomes, Claudinei Gonçalves Guimarães e Lair Lopes de Oliveira, com a finalidade
específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o Projeto de Decreto Legislativo
nº 21/2025, de autoria do vereador Rodrigo Rafael dos Santos, que concede o Prêmio
“Estudante do Ano” as alunas Ana Leticia de Sousa Siqueira e Sophia Guimarães Araújo.
Art. 9º Fica criada a Comissão Especial nº 20, constituída pelos vereadores: Antônio
Ferreira Gomes, Felipe Augusto Silva Rodrigues e Noêmia da Cruz Moreira, com a
finalidade específica de examinar e emitir parecer conclusivo sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 22/2025, de autoria do vereador Lair Lopes de Oliveira, que concede o
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Prêmio “Estudante do Ano” aos alunos Ludmila Vieira Andrade e Carlos Eduardo Gomes de
Faria.
Art. 10. Encerradas as tramitações regimentais dos Projetos de Decreto Legislativo,
todas as Comissões Especiais serão automaticamente extintas, independentemente de
deliberação ou ato da Mesa Diretora.
Art. 11. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 13 de outubro de 2025.
Moisés Gustavo da Cunha
Presidente
Wanderson Ronaldo Simões
Vice-Presidente
Raissa Suzamara Aparecida Silva
Secretária
Moisés C
Raissa S
Wanderson S
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, nos termos do §2º do artigo 261 do Regimento Interno, os
Projetos de Decreto Legislativo que concedem homenagens devem ser submetidos à
apreciação de Comissões Especiais, compostas por três membros.
Ademais, em conformidade com o §3º do mesmo artigo, incumbe à Mesa Diretora a
apresentação de Projeto de Decreto Legislativo que disponha sobre a criação das
referidas Comissões Especiais.
Diante do exposto, requer-se a tramitação regular da presente matéria.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2025.
Moisés Gustavo da Cunha
Presidente
Wanderson Ronaldo Simões
Vice-Presidente
Raissa Suzamara Aparecida Silva
Secretária
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Moisés C
Wanderson S
Raissa S
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