materia nº 241/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 4 4 L 12023.
INDICAÇÃO Nº 054/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Cultura,
que estude a possibilidade de realizar a construção de um espaço multiuso coberto em
uma área inutilizada (terreno), situada na Rua Santa Helena, Bairro Robert Kennedy, ao
lado do Edifício Manoel Dornas de Faria, de propriedade da Associação de Apoio
Comunitário do Bairro Robert Kennedy, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o nº 00.871.207/0001-31, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal
nº 766, de 19 de dezembro de 1994, a ser utilizada para a realização de oficinas,
palestras, seminários, bailes para as pessoas de melhor idade e até mesmo para a
prática de esportes, visando proporcionar o convívio social e de interação e o bem-estar
físico das pessoas com a realização de atividades no local, sendo uma forma também
de entretenimento, de confraternização e lazer, considerando que a demanda em tela
tem adequação orçamentária com a Lei Orçamentária Anual do Município de 2023 (Lei
nº 1.464, de 27 de dezembro de 2022), com a previsão de dotações consignadas no
referido Orçamento, com as seguintes especificações:
14 - Secretaria de Cultura À
13.392.0045.1.025 - Construção e ampliação de centros de cultura e comunitários
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, considerando que esses espaços (associações)
são lugares em que a comunidade se organiza em torno das necessidades de interesse
comum de todos os moradores, para discutir políticas públicas, direitos, deveres e
reivindicações junto aos órgãos competentes do Poder Público.
Importante ressaltar, que a demanda em questão é um sonho antigo dos
membros da Diretoria da referida Associação.
É de todo o oportuno mencionar ainda que, referida entidade desenvolveu
atividades significativas em favor da comunidade local, com a realização de DApa ,
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro + Itatiaiuçu /MG e CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo(Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
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ai
cursos de capacitação, visando à integração dos .munícipes ao mercado de trabalho,
bem como palestras, bailes para pessoas de melhor idade, através de ajustes
estabelecidos com o Governo Municipal, antes da edição da Lei que instituiu o Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que entrou em vigor para os
Municípios no dia 1º de janeiro de 2017 o que impossibilitou com que a entidade
continuasse a receber recursos públicos oriundos do Orçamento Fiscal do Executivo
local, tendo em vista a necessidade da publicação de edital de chamamento público,
procedimento administrativo lícito e idôneo capaz de selecionar de forma impessoal a
organização privada que melhor atenderia aos fins dos Termos da Parceria a ser
estabelecida com o ente público.
Assim, estudar a possibilidade de atender a presente indicação, é medida
oportuna e conveniente.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2023.
Abe Ss cadoba oh Deusa
Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador '
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro » Katiaiuçu /MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo (Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br