materia nº 244/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.18 1.590/0001-45
DA ooo A
SEQUENCIAL Nº hm 12023.
INDICAÇÃO Nº 056/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Cultura,
que estude a possibilidade de realizar a ampliação da sede da Associação
Comunitária dos Moradores de Santa Terezinha, entidade privada, inscrita no CNPJ
sob o nº 02.476.531/0001-80, com sede situada na Rua Ladislau Parreiras Vilaça, nº
05, Planalto - Distrito de Santa Terezinha de Minas, de forma a permitir que a
comunidade possa utilizar o espaço para a realização de atividades sociais,
considerando que a demanda em tela tem adequação orçamentária com a Lei
Orçamentária Anual do Município de 2023 (Lei nº 1.464, de 27 de dezembro de 2022),
com a previsão de dotações consignadas no referido Orçamento, com as seguintes
especificações:
[14 - Secretaria de Cultura
13.392.0045.1.025 - Construção e ampliação de centros de cultura e comunitários
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, considerando que esses espaços
(associações) são lugares em que a comunidade se organiza em torno das
necessidades de interesse comum de todos os moradores, para discutir políticas
públicas, direitos, deveres e reivindicações junto aos órgãos competentes do Poder
Público.
Importante ressaltar, que no ano de 2015 referida entidade, iniciou os trabalhos
de ampliação do espaço. No entanto, em razão da edição da Lei que instituiu o Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que entrou em vigor para os
Municípios no dia 1º de janeiro de 2017, a Associação não mais recebeu recursos
públicos oriundos do Orçamento Fiscal do Executivo local, tendo em vista a
necessidade da publicação de edital de chamamento público, procedimento
administrativo lícito e idôneo capaz de selecionar de forma impessoal a organização E
bieio
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro * Itatiaiuçu/MG * CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo(Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181 .590/0001-45
privada que melhor atenderia aos fins dos Termos da Parceria a ser estabelecida com
o ente público, já que anteriormente as entidades do Terceiro Setor eram incluídas na
proposta orçamentária para serem contempladas com o repasse da verba, quando da
execução orçamentária por meio de lei específica, ferindo muitas vezes o princípio
constitucional da impessoalidade, o que possibilitava “negociações” diversas para que
uma fatia do orçamento fosse destinada a determinada entidade, na maioria das vezes
recém-criada e sem experiencia prévia.
Insta dizer, que a entidade sempre atuou em favor dos moradores da
Comunidade de Santa Terezinha promovendo atividades como aulas de danças,
eventos sociais dia das Mães, Pais e das Crianças.
Assim, estudar a possibilidade de atender a presente indicação, é medida
oportuna e conveniente.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2023.
NÃo Ionca his Nona
Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro e Katiaiuçu/MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
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