materia nº 252/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
da = dé
SEQUENCIAL Nº 252 /2023.
INDICAÇÃO Nº 058/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de
Assistência Social, que estude a possibilidade de realizar o fomento administrativo para
ajuda pública ao Terceiro Setor, na difusão de suas atividades, com a realização de
processo competitivo para a escolha de entidades parceiras que militam na seara da
Assistência Social, através da publicação de edital de chamamento público,
procedimento administrativo lícito e idôneo capaz de selecionar a organização privada
que melhor atenderá aos fins dos Termos da Parceria de Fomento a ser estabelecida
com Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, de modo que as entidades do Terceiro Setor
que militam na área da Assistência Social, possam ter as suas atividades fomentadas
pelo Poder Público local, em virtude da necessidade de apoiar/custear projetos da
benemerência privada.
Cabe registrar, que a presente também se justifica de modo que, com a
publicação dos referidos editais para celebração de parcerias de fomentos, tais
entidades possam apresentar suas propostas para a consecução de projetos de
interesse público e recíproco com base na Lei das Parcerias — Lei nº 13.019/2014.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2023.
lide Aiii Qutablo Sousa
Antônio Goriçalves de Sous
Vereador
Decebi em
W Brito Soares
istativo
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