materia nº 268/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº )b$ /2023.
INDICAÇÃO Nº 061/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Fazenda,
que estude a possibilidade de celebração de convênio de mútua cooperação com a
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, visando o intercâmbio de dados
cadastrais de informações econômico-fiscais e a prestação mútua de assistência na
fiscalização dos tributos administrados pela Municipalidade.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, de forma a permitir o intercâmbio de dados
cadastrais de informações econômico-fiscais e a prestação mútua de assistência na
fiscalização dos tributos administrados pelo município, objetivando a implementação de
ações conjuntas, nos termos do art. 199, caput, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de
1966, Código Tributário Nacional - CTN, em substituição ao Convênio SIAT, que teve a
sua vigência encerrada em 21 de março de 2023.
Diante do exposto, e considerando as atribuições da Pasta em tela,
consubstanciadas na Lei Complementar nº 153/2021, em especial a de coordenar e
gerenciar a arrecadação, gestão, execução e fiscalização tributária municipal dos
tributos privativos do Município (art. 15, XXII), contamos com a aquiescência do
Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 11 de outubro de 2023.
Abênio Somalia de-Dauza
Antônio Gonçalves 'de Sousa
Vereador
/29
Recebi EA tdo, 2,3
Wanderson Brito Soares
istativo
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro + Itatiaiuçu /MG + CEP 35685-000 - Telefones: ( 31) 3872-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo(Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br