materia nº 274/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
ADA
SEQUENCIAL Nº.!74 /2023
INDICAÇÃO Nº 28/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
A Vereadora que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal que se digne a determinar ao setor competente da
prefeitura que estude a possibilidade de criar o programa “Empresa Amiga da Mulher”,
quem tem por objetivo facilitar a realização do exame de mamografia para todas as
mulheres, neste município.
JUSTIFICATIVA
A mamografia continua sendo o principal meio de prevenção contra o câncer
de mama e deve ser feita anualmente pelas mulheres a partir dos 40 anos de idade,
com periodicidade anual.
O exame de diagnóstico por imagem avalia o tecido mamário. O método, seja
ele digital ou convencional, é composto por no mínimo quatro radiografias, sendo duas
de cada mama.
Outros exames de imagem complementares como ultrassonografia e
ressonância magnética das mamas podem ser necessários e também auxiliam no
diagnóstico.
Caso a paciente tenha histórico familiar de câncer de mama ou alguma
alteração em exames prévios o procedimento poderá ser solicitado precocemente.
Qro
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro e Itatiaiuçu /MG * CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo(Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
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— | O diagnóstico precoce do câncer de mama pode ajudar a reduzir o numero de
mortes em decorrência da doença.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2023.
Ver". Adriana Maria Camargos
Presidente do Legislativo
Sadi um 13h40/2038 .
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286 * Centro « Itatiaiuçu/MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
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PROJETO DE LEI Nº XX, DE XX DE XXXX DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Programa
“Empresa Amiga da Saúde da Mulher”, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa "Empresa Amiga da Saúde da Mulher", que
receberá um selo de reconhecimento pela facilitação do procedimento do exame de
MAMOGRAFIA para suas funcionárias.
Art. 2º A Secretaria de Saúde do Município de Itatiaiuçu, acompanhará as
ações sociais das empresas que aderirem ao Programa "Empresa Amiga da Saúde
da Mulher", no que concerne ao número de mulheres atendidas anualmente.
Art. 3º As 10(dez) empresas localizadas em Itatiaiuçu que se destacarem no
atendimento e apoio a seus colaboradores serão homenageadas com Selo de
Empresa Amiga da Saúde da Mulher, entregue pela Secretaria de Saúde do Município
de Itatiaiuçu.
Art. 4º O Selo de "Empresa Amiga da Saúde da Mulher", poderá ser divulgado
em qualquer campanha publicitária das empresas detentoras do referido diploma.
Art. 5º Caberá ao poder executivo a regulamentação desta lei.
s
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. por
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AA
Itatiaiuçu, XX de xxxx de 2023.
Adelcio Rosa de Morais
Prefeito
OMR)
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