materia nº 275/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181 .590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 175 /2023.
INDICAÇÃO Nº 064/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar as Secretarias Municipais de Meio
Ambiente e de Saúde, estudar a possibilidade de criação do Conselho Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal, com a finalidade de deliberar sobre as políticas de
proteção e bem-estar animal, bem como de criação do respectivo Fundo Municipal, que
será responsável por financiar ações abrangendo saúde, proteção, defesa e bem-estar
dos animais, como incentivos a programas educativos, promoção da guarda
responsável, combate a maus-tratos e outras iniciativas de defesa animal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica, de forma a promover políticas públicas de
direitos dos animais e também para a captação de recursos financeiros para proteção,
cuidado, reabilitação e adoção de animais em situação de vulnerabilidade ou risco.
A criação do referido órgão colegiado e respectivo fundo, demonstra a
preocupação com a proteção animal, a conscientização e educação da população sobre
a importância do seu bem-estar, da guarda responsável e do respeito para com os
mesmos.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2023.
Ato Gomealçho ol Dotna
Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
Bad sm 0/40/3088.
Ea
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