materia nº 280/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
aasY *
SEQUENCIAL Nº 260 /2023.
INDICAÇÃO Nº 067/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento
na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que se digne determinar as Secretarias Municipais de Cultura e de Infraestrutura e
Urbanismo, que estudem a possibilidade de realizar a construção de uma sede para as Guardas
de Congado deste Município, para o desenvolvimento de suas atividades.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, considerando que as entidades que realizam este tipo
de manifestação cultural em nosso município, não contam com espaços para o desenvolvimento
de suas atividades de acordo com as suas finalidades estatutárias.
E que o Congado é uma importante festividade tradicional do nosso município, que
resgata a identidade cultural dos povos negros e que leva alegria nas festividades religiosas e
eventos culturais dentro e fora da cidade.
Vale ressaltar que o $ 2º do art. 172 da Lei Orgânica do Município (LOM), dispõe que o
Município protegerá as manifestações das culturas populares e dos grupos étnicos
participantes do processo civilizatório nacional e promoverá, nas escolas municipais, tanto na
cidade como na zona rural, a educação sobre a história local e a dos povos indígenas e de origem
africana.
Insta dizer, que a sugestão ora apresentada, tem adequação orçamentária com a Lei
Orçamentária Anual do Município de 2023 (Lei nº 1.464, de 27 de dezembro de 2022), com a
previsão de dotações consignadas no Orçamento, com as seguintes especificações:
14 - Secretaria de Cultura
13.392.0045.1.025 - Construção e ampliação de centros de cultura e comunitários
Assim, estudar a possibilidade de atender a presente indicação, é medida oportuna e
conveniente.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 23 de outubro de 20283.
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Wanderso Brito Soares Antônio farm de Sousa
Assessor Legislativo Vereador
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
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