materia nº 296/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
da = Ad Renu merado
Indica gãs nº 2%/207%
INDICAÇÃO Nº 25/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar ao setor competente da Prefeitura
por meio de qual indico a possibilidade de instituir a política de assistência à saúde de
alunos com diabetes nas escolas da rede pública municipal de ensino. Segue anexo um
anteprojeto.
JUSTIFICATIVA
Quando o assunto é diabetes muitos pensam que essa é uma doença
relacionada a idosos. Porém, segundo dados da Federação Internacional de Diabetes,
aproximadamente 79 mil crianças são diagnosticadas por ano em todo o mundo com a
doença.
No ambiente escolar, as crianças têm dificuldade de ter a mesma rotina dos
outros alunos por conta do tratamento, também se fazendo necessário uma rotina
alimentar e conhecimento da doença por parte dos profissionais da educação.
É de suma importância que a escola esteja preparada para uma situação de
emergência como a hiperglicemia e hipoglicemia uma vez que ambos podem evoluir
para coma e óbito.
Tal indicação se faz necessária pois a sua realização pode ser determinante
para salvar uma vida.
Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2023
MOISES GUSTAVO PA NHa
OISES GUSTAVO DA CUNHA
Vereador
Pecebi em o7nlr023
Wanderso Brito Soares
Legislativo
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 + Centro » Katiaiuçu /MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
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da A PROJETO DE LEI Nº XX, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
INSTITUI | A POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE
ALUNOS COM DIABETES NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Assistência à Saúde de Alunos com
Diabetes nas escolas da rede pública municipal de ensino, no âmbito de Itatiaiuçu.
Art. 2º Constituem diretrizes da referida política:
Il - a realização de exames de glicose preventivos para detecção de
diabetes em alunos da educação infantil e da educação fundamental;
Il - o acompanhamento dos alunos com diabetes;
Hi - a orientação às famílias dos alunos com diabetes sobre cuidados
necessários para a manutenção da qualidade de vida;
IV - a oferta de alimentação escolar diferenciada, de acordo com a
necessidade dos alunos com diabetes;
V - a organização, a manutenção e a atualização de cadastro dos alunos
com diabetes na rede municipal de ensino;
VI - a inclusão de orientações sobre conscientização e cuidados
necessários a serem adotados por pessoas com diabetes na rotina dos
estudantes;
VII - o enfrentamento, na rede municipal de ensino, de qualquer tipo de
discriminação contra os alunos com diabetes, incentivando a convivência
harmoniosa no ambiente escolar; e
VIII - o incentivo aos alunos com diabetes sobre a prática de exercícios
físicos adequados às suas necessidades.
(uUIÇes
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“amas” nn: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala de Sessões, em 26 de outubro 2023.
Adélcio Rosa de Moraes
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Quando o assunto é diabetes muitos pensam que essa é uma doença
relacionada a idosos. Porém, segundo dados da Federação Internacional de
Diabetes, aproximadamente 79 mil crianças são diagnosticadas por ano em todo o
mundo com a doença. No ambiente escolar, as crianças têm dificuldade de ter a
mesma rotina dos outros alunos por conta do tratamento.
A falta de conhecimento dos profissionais da escola a respeito de DM
pode colocar em risco os alunos portadores da doença, é de suma importância
que ocorra uma preparação com os profissionais escolares e que a escola possa
ter uma boa estrutura oferecendo um ambiente seguro aos alunos com DM.
Por ser um local frequentado por crianças e adolescentes, a escola deve
ser bem estruturada e ter profissionais que conheçam a doença, interferindo
decisivamente na vida desses alunos. A escola é fator primordial ajudando na
aceitação da doença, melhora da autoestima e autocuidado e o papel do professor
& fundamental por passar grande parte do tempo com as crianças e adolescentes
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RE ompresnasr que eles necessitam de cuidados especiais para ter uma boa
qualidade de vida
Ter informações e conhecimento a respeito da doença é fundamental para
todo o processo de acolhimento à criança/adolescente. Contudo, a partir disso é
que os professores e a escola no geral vão lidar bem com todas as implicações de
DM, favorecendo um ambiente mais adequado e seguro para os estudantes
portadores ajudando-os a continuar a rotina alimentar no âmbito escolar.
MARS Cvspvo PACUA Ho
Adélcio Rosa de Morais
Prefeito
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