materia nº 299/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
a
SEQUENCIAL Nº 295 12023.
INDICAÇÃO Nº 069/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento
na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Cultura, adotar as providências
necessárias para manifestação de interesse da Municipalidade no recebimento de recursos da
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, por meio do envio de plano de ação na
Plataforma TransfereGov, de modo que o Município de Itatiaiuçu/MG seja contemplado com o
repasse de recursos financeiros da União.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo garantir aos agentes e fazedores de cultura locais,
o acesso aos recursos financeiros de que trata a Lei Aldir Blanc 2 (Lei Federal nº 14.399, de 8 de
julho de 2022), regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 11.740, de 18 de outubro de 2023,
após o preenchimento/cadastro do plano de ação no prazo estabelecido pelo Ministério da
Cultura, de forma a permitir o desenvolvimento de ações e atividades por meio de editais,
chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e suas
áreas técnicas, observadas as diretrizes previstas no art. 9º e seguintes do Decreto retro
mencionado.
Insta ressaltar, que o atendimento desta sugestão é medida oportuna, de modo que os
agentes e fazedores de cultura possam usufruir das ações com a promoção das políticas públicas
de cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico com
pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à
universalização do acesso a que se refere a norma em questão.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 1º de novembro de 2023.
Autor da Bam PR a
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Vereador
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