materia nº 329/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181 -590/0001-45
Itatiaiuçu/MG, o Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito
Nº. Segunaa/323 /oo3a,
INDICAÇÃO Nº 07/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
e acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar ao setor competente da Prefeitura
por meio de qual indico a possibilidade isentar do pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as pessoas portadoras de Hanseníase,
Neoplasia Maligna, Doença de Parkinson, Doença de Alzheimer ou Esclerose Múltipla
que possuam imóvel de moradia nesse município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa levar em consideração o caráter predominantemente
humano e finalístico ao pretender, dentro dos limites possíveis, amenizar, ainda que
pelo viés econômico, o sofrimento experimentado pelas famílias que possuem pessoas
atingidas pelas doenças: Hanseníase, Neoplasia Maligna, Doença de Parkinson,
Doença de Alzheimer e Esclerose Múltipla.
As isenções tributárias não são simples renúncias fiscais. E, quando destinadas
diretamente à população, mesmo que a uma parte específica, fazem com que o
município dentro das suas possibilidades, seja capaz de beneficiar diretamente seus
cidadãos, que, cumprindo determinadas condições, podem mitigar situações que lhes
infligem dor e sofrimento. |
cesbi qm 29/1/2023
de Brito Soares
Tr Legislativo
Câmara Municipal de Itatinitr=
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 + Centro + Itatiaiuçu /MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo (Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br e Www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
A presente indicação volta-se ao benefício que transcende o contribuinte com
doença grave, bem como pretende atingir, igualmente, as pessoas que o cercam e que
com ele convivem no mesmo círculo atingido pelo sofrimento derivado do
acompanhamento e da dedicação.
Nesse sentido, entende-se que a presente indicação é de todo apropriada, e, ao
isentá-lo do pagamento do imposto, visa alcançar um benefício direto ao cidadão
itatiaiuçuense que necessita de auxílio econômico para sobreviver com dignidade,
enquanto pessoa com moléstia grave e, por vezes, incurável, bem como ao círculo de
pessoas de suas relações familiares.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
| by
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2023. é!
Roberto Carlos de Camargo
Vereador
tua Otávio Antunes Moreira, 286 + Centro + Itatiaiuçu /MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativoDcamaraitatiaiuçu.mg. gov.br . Www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br