materia nº 357/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais |
CNPJ 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 257 12023.
INDICAÇÃO Nº 083/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Fazenda,
realizar o cadastro da Chave Pix para repasses dos fundos de direitos da criança e da
pessoa idosa pela Receita Federal do Brasil.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, considerando que a partir de 2024, os
repasses de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste
Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDPI)
passa a ser feito por meio de Pix, conforme orientação da Receita Federal do Brasil, no
Ato Declaratório Executivo Codar Nº 20, de 4 de outubro de 2023.
Insta registrar, que a chave cadastrada deverá ser o número do CNPJ do Fundo
e a vinculação deve ser feita até o dia 31 de dezembro de 2023.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2023.
Aiódo Goncalo dona
Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
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Wanderson ito Soares
Assessor Legislativo
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro e Ktatiaiuçu /MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
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