materia nº 371/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
a M INDICAÇÃO Nº 43/2023
Sequencial 27' /2023
Senhores Vereadores,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento, na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal a criação de uma Lei que institui o Programa Bolsa
Universitária para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Itatiaiuçu em cursos
voltados para o setor de segurança pública e áreas correlatas, permitindo a concessão
para cursos de graduação e pós-graduação em áreas de interesse público.
JUSTIFICATIVA
A implantação desta Lei proporcionará oportunidades de educação superior
aos integrantes da Guarda Municipal, capacitando-os para um desempenho mais
eficaz em segurança pública e áreas correlatas. O programa visa fortalecer o
conhecimento técnico e aprimorar a prestação de serviços à comunidade de Itatiaiuçu.
Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2023.
Viníciu ue Araújo Rosa
ereador
Pee edi em 0/12/2013
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro e Itatiaiuçu /MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo (Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº XX, DE XX DE XXXXXXX DE 2023.
Institui o Programa Bolsa Universitária
destinado aos integrantes da Guarda Civil
Municipal de Itatiaiuçu em cursos voltados
para o setor de segurança pública e áreas
correlatas, permitindo a concessão para
cursos de graduação e pós-graduação em
áreas de interesse público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o Programa Bolsa Universitária destinado aos integrantes
da Guarda Civil Municipal de ltatiaiuçu, abrangendo cursos de graduação e pós-
graduação voltados para o setor de segurança pública, com a possibilidade de contemplar
áreas de interesse público em geral.
Art. 2º Terão direito à bolsa os membros da Guarda Civil Municipal de Itatiaiuçu
que atendam aos seguintes requisitos:
|. estar ativamente em exercício na Guarda Civil Municipal de Itatiaiuçu;
Il. estar devidamente matriculado em cursos de graduação ou pós-graduação
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) nas áreas especificadas;
HI. manter assiduidade no curso, sendo presencial ou educação a distância
(EAD).
IV. manter um coeficiente de notas aceitável, conforme critérios estabelecidos
no regulamento do programa.
Art. 3º A bolsa universitária será concedida durante o período de duração do cu
de graduação ou pós-graduação e consistirá no valor máximo de R$ 450,00 (quatr:
e cinquenta reais).
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Parágrafo único. Caso o valor da mensalidade do curso seja inferior a esse
montante, a bolsa será equivalente ao valor da mensalidade.
Art. 4º Os procedimentos para a concessão, renovação, cancelamento e
acompanhamento das bolsas serão regulamentados por meio de decretos emitidos pelo
órgão responsável pela gestão do programa.
Art. 5º Caso o beneficiário não cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 2º,
poderá perder o direito à bolsa, conforme determinado pelo regulamento do programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em xx de xxxxxx de 2023.
Vereador
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MENSAGEM
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o mais elevado respeito, submeto à elevada apreciação dos membros deste
Legislativo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa de Bolsa
Universitária para os integrantes da Guarda Civil Municipal de Itatiaiuçu em cursos
voltados para o setor de segurança pública e áreas correlatas, permitindo a concessão
para cursos de graduação e pós-graduação em áreas de interesse público.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da proposição é criar o Programa de Bolsa Universitária para os
integrantes da Guarda Civil Municipal de Itatiaiuçu, com o intuito de promover a
qualificação e o aprimoramento profissional dos membros dessa instituição por meio do
acesso à educação superior.
A Guarda Municipal exerce um papel fundamental na segurança da comunidade,
demandando constantemente atualização e aprimoramento de conhecimentos. Oferecer
oportunidades de acesso à educação superior em áreas de segurança pública e afins é
uma forma de valorizar e investir no desenvolvimento desses profissionais.
Os cursos de graduação e pós-graduação direcionados para o setor de
segurança públicas ou áreas correlatas possibilitam a aquisição de conhecimentos
técnicos específicos, capacidades de análise crítica e liderança, contribuindo para a
melhoria dos serviços prestados à sociedade.
Ademais, estender a bolsa para áreas de interesse público mais amplas, além da
segurança pública, visa contemplar campos diversos do conhecimento que possam
enriquecer o trabalho dos integrantes da Guarda Municipal, permitindo uma visão holística
e uma atuação mais eficaz e abrangente na comunidade.
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Dessa forma, a criação deste programa não apenas incentiva o contínuo
desenvolvimento educacional dos membros da Guarda Municipal, mas também fortalece
a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população de Itatiaiuçu, contribuindo
para a comunidade mais segura, informada e capacitada.
Diante da importância do Projeto em comento e das razões acima expostas,
conto com o apoio dos nobres edis para sua aprovação.
Sala das Sessões, em xx de xxxxxx de 2023.
Umituga Wenbugue 4 dee
Vereador
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 « Centro « Itatiaiuçu/MG +» CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
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