materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
da = dé
SEQUENCIAL Nº É (2024.
INDICAÇÃO Nº 005/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento
na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Assistência Social, que estude a
possibilidade de aderir a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em
Situação de Rua (PNTC PopRua) do Governo Federal, a que se refere a Lei nº 14.821/2024.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo possibilitar a execução da política pública de que
trata a norma em tela no âmbito local, através da adesão por meio de instrumento próprio, que
definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas entre os entes federativos,
de forma a promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda
com a reinserção no mercado de trabalho, à qualificação profissional e à elevação da
escolaridade.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2024.
Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
Pecetr em 25/01/2024
W fio de Brito Soares
Assessor Legislativo
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
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