materia nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 12/2024,
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INDICAÇÃO Nº 013/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a Presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento
na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Assistência Social, que estude a
possibilidade de criar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, para permitir a deliberação, controle e fiscalização das
políticas de direitos humanos no território municipal, em interlocução com as políticas públicas
setoriais do município, tais como: saúde, assistência social, educação, Segurança e outros,
desenvolvendo mecanismos de diagnóstico da realidade local e monitoramento da execução das
humana, em cada área específica.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2024.
Assinado de forma digital
ANTONIO per ANTONIO GONCRAUES
GONCALVES DE DE SOUSA:25317113687
; Dados: 2024,01,31 16:33:41
SOUSA:25317113687 0300
Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
Reco em (ol 2024
Wanderson Brito Soares
islativo
Câmara Municipal de ltatiaiuçu
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