| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Criação de residências inclusivas ou abrigos institucionais no Município, destinados ao acolhimento de pessoas com deficiência; e/ou que seja realizado processo competitivo para a escolha de entidades parceiras que militam nesta área, através da publicação de edital de chamamento público para execução da política pública de atendimento para o público em questão pelo Terceiro Setor, de acordo com Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. |
| native_id | 2220 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Estado de Minas Gerais CNPJ: 07.181.590/0001-45 SEQUENCIAL Nº 37 oz INDICAÇÃO Nº 017/2024 Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG, O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Assistência Social, estudar a possibilidade de criação de residências inclusivas ou abrigos institucionais no Município, destinados ao acolhimento de pessoas com deficiência; e/ou que seja realizado processo competitivo para a escolha de entidades parceiras que militam nesta área, através da publicação de edital de chamamento público para execução da política pública de atendimento para o público em questão pelo Terceiro Setor, de acordo com Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. JUSTIFICATIVA A presente sugestão se justifica, para possibilitar o acolhimento de pessoas com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar e também para romper com estigmas segregadores de atendimento, garantindo a este público atenção personalizada por meio do acolhimento, já que essas unidades têm por finalidade proporcionar as condições necessárias para a construção progressiva da autonomia e do protagonismo dos residentes, no desenvolvimento das atividades da vida diária. Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2024. ANTONIO Assinado de forma digital GONCALVES DE por ANTONIO GONCALVES SOUSA:2531711368 Dagon nora 7413687 7 16:20:54 -03'00' Antônio Gonçalves de Sousa Vereador Pecroi vm 02/02(202h Wanderson Leo Brito Soares Assessor Legislativo Câmara Municipal de Itatiaiuçu RUA OTÁVIO ANTUNES MOREIRA, Nº 286. CENTRO. ITATIAIUÇU/MG. CEP: 35.685-000. TELEFONE: (31) 3572-1316 E-MAIL: legislativoDcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br Wwww.camaraitatiaiucu.mg.gov.br