materia nº 615/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
SEQUENCIAL N.º bl » 2025.
INDICAÇÃO N.º 107/2025
À Secretaria de Saúde.
ASSUNTO: Implementação de pulseiras de identificação com simbologia do autismo e
para demais deficiências na Policlínica, Laboratório Municipal, Centro de
Especialidades e PSF's.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
A Vereadora que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 284, do Regimento Interno da Câmara Municipal, indicar
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar à Secretaria
Municipal de Saúde a implementação do uso de pulseiras de identificação com
simbologias específicas para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como para
outras deficiências, nos seguintes equipamentos de saúde do município: Policlínica,
Laboratório Municipal, Centro de Especialidades e Unidades do Programa Saúde da
Família (PSF's).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo proporcionar não apenas a prioridade
no atendimento, mas principalmente um acolhimento digno, humanizado e respeitoso
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências.
O uso de pulseiras de identificação com simbologias específicas auxilia as
equipes de saúde a reconhecerem imediatamente as necessidades dos pacientes,
promovendo uma abordagem mais empática e eficaz no atendimento. Tal medida
também contribui para a inclusão e acessibilidade, assegurando que os direitos dessas
pessoas sejam devidamente respeitados nos serviços públicos de saúde.
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/Mg, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
puseste
ad
Ademais, essa ação encontra respaldo na Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei
Romeo Mion), que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, e na Lei nº 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
A medida proposta representa uma iniciativa de grande relevância social, com
investimento acessível e potencial significativo de impacto positivo na qualidade do
atendimento prestado à população. Pode ser implantada de forma gradual, conforme a
disponibilidade orçamentária do município.
Diante do exposto, solicito especial atenção do Poder Executivo para que essa
medida seja implantada com urgência e sensibilidade, em benefício da população que
mais necessita de cuidado e respeito.
Sala das Sessões, em 22 de abril de 2025.
02/05 Qugomaa.
SSA SUZAMARA ARECIDA SILVA
Vereadora
O Aa
wunderson Leo 0 SOAres
Amara Municipal de Itatiauçã
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/Mg, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196