materia nº 165/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 65 /2024.
INDICAÇÃO Nº 040/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na
forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que
se digne determinar as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Cultura, realizar a inscrição do
município, com o envio pelo SEI, dos documentos previstos no edital de chamamento público da
Sedese/MG, para seleção de projetos municipais para financiamento pelo Fundif, por meio da
destinação de recursos para promover a reparação de danos a bens ou interesses difusos e
coletivos, relacionados à proteção, promoção e/ou recuperação do meio ambiente ou patrimônio
cultural, de acordo com os eixos temáticos especificados no referido edital.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, de modo que o município possa concorrer à seleção,
considerando que o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social de Minas Gerais (Sedese-MG) publicou, edital de chamamento público para seleção de
projetos municipais que poderão ser financiados pelo Fundo Estadual de Direitos Difusos (Fundif).
Vinculado à Sedese, o Fundif tem como objetivo destinar recursos para promover a reparação de
danos a bens ou interesses difusos e coletivos.
Para a execução das propostas selecionadas está previsto o valor total de R$ 3.304.548,00.
Cada proposta deve ter os seguintes valores mínimos: R$ 50.000,00, caso seja somente para
despesas de custeio; R$ 100.000,00, caso seja somente para despesas de capital; R$ 120.000,00,
caso a proposta seja para despesas de capital e custeio.
Ressalta-se, que as inscrições e envio da documentação exigida e proposta do projeto,
poderão ser encaminhadas até o dia 11 de abril, por meio digital, pelo SEI.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 15 de março de 2024.
ANTONIO GONCALVES Assinado de forma digital por
ANTONIO GONCALVES DE
DE SOUSADESAN Ae?
SOUSA:25317113687 Dados: 20240315 1401:39-0300'
Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
Itatigiucu
TUNES MOREIRA, Nº 286. CENTRO. ITATIAIUÇU/MG. €
MOREIRA, + CENI , « CEP: 35.685-000. TELEFONE: (31) 35 2.
E-MAIL: legislativoQcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br Www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br papi