materia nº 226/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 226 |2024,
INDICAÇÃO Nº 058/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na forma
do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne
determinar a Secretaria Municipal de Saúde, estudar a possibilidade de criar o Centro de Referência de
Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para todas as faixas
etárias, no Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica, pois é notória a escassez de políticas públicas efetivas para as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com as principais carências na área da saúde, da
acessibilidade, da inclusão social e do acesso a educação. Sob o prisma da saúde, um dos principais
pontos de carência se refere a criação de centros de reabilitação e adaptação para essa parcela da
população, contemplando a perspectiva de tratamento multidisciplinar continuo e frequente.
Em verdade, os centros de reabilitação e adaptação, bem como medidas de atendimento e
diagnóstico de pessoas com TEA ganham especial importância considerando dados de que o número de
estudantes matriculados com TEA em escolas públicas e particulares aumentou em 280% de 2017 a 2021,
segundo o Censo escolar do Brasil, embora haja dados da OMS indicando a existência de 2 a 6 milhões
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil.
Assim, considerando que o autismo ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio
caracterizado por desenvolvimento atípico que começa na infância, tende a persistir na adolescência e na
idade adulta, sendo que diagnóstico, a intervenção precoce e os tratamentos e acompanhamentos por
especialistas ao longo da vida possibilitam ao individuo o desenvolvimento mais pleno possível e por todas
essas razões, a criação de um centro de reabilitação e adaptação para essa parcela da população é medida
que se impõe, fundamentando assim a presente Indicação.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2024.
ANTONIO Assinado de forma digital
GONCALVES DE por ANTONIO GONCALVES.
DE SOUSA25317113687
SOUSA:2531711368 Dados: 20240412 16:10:13
7 -0300"
Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
Câmara Municipal de ltatinin-»
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro + Katiaiuçu /MG + CEP35685-000- Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo()camaraitatiaiuçu.mg.gov.br s Www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br