materia nº 229/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 229 (2024.
INDICAÇÃO Nº 060/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento
na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Educação, estudar a possibilidade
de realizar a Adesão ao Programa de Apoio à Educação Infantil do Governo Federal no Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec),
preenchendo os dados solicitados no Módulo E... Manutenção.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão tem como objetivo, possibilitar o acesso do Município aos recursos
federais por meio da adesão ao referido Programa, que contribui para expansão da oferta de
novas turmas de educação infantil ao assegurar a transferência de recursos financeiros da
União com os novos valores referentes à manutenção de novos estabelecimentos públicos de
educação infantil, que entrarão em vigor a partir de 2 de maio de 2024.
Assim, caso o Município atenda todos os requisitos exigidos pela Portaria editada pelo
Ministério da Educação, sugerimos o acolhimento desta indicação legislativa.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 15 de abril de 2024.
ANTONIO Assinado de forma digital
GONCALVES DE por ANTONIO GONCALVES
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Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
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