materia nº 230/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
a M
SEQUENCIAL Nº 2.30 2024.
INDICAÇÃO Nº 061/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na forma
do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne
determinar a Controladoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda, adotarem medidas
para transparência no “sítio eletrônico oficial do Município e demais canais de comunicação disponíveis”,
informações relativas as indicações de emendas parlamentares impositivas municipais a serem
executadas, bem como a relação de todos os impedimentos de ordem técnica das indicações que não
foram executadas do montante orçamentário disponibilizado aos parlamentares, distribuído
igualitariamente, cujo valor é fixado anualmente pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, de modo que a população tenha acesso às informações de
interesse público, para melhor acompanhamento, já que cada indivíduo, uma vez que desfruta de direitos
civis e políticos garantidos pelo Estado, desempenha os deveres que, nessa condição, lhe são
divulguem essas informações à sociedade de forma transparente e precisa (Andrade, 2024).
Assim, sugere-se que sejam disponibilizadas informações como, ano, número, autor, tipo de
emenda, localidade do gasto, função, subfunção, ação orçamentária, valor empenhado, valor liquidado,
valor pago e valores em restos a pagar inscritos, cancelados e pagos.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo, com o
acolhimento desta indicação legislativa, de forma a promover uma gestão transparente e o acesso à
informação através da publicação dos dados.
Sala das Sessões, em 15 de abril de 2024.
Aedo Setalitaod Zeca
Vereador
tua Otávio Antunes Moreira, 286 + Centro « Katiaiuçu/MG +« CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
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