materia nº 256/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
ba = Ad
SEQUENCIAL Nº 296 /2024.
INDICAÇÃO Nº 072/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento
na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Educação, adotar medidas para o
uso do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar (Sete).
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, tendo em vista que o município é beneficiário do
Caminho na Escola e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), isso
porque a legislação de ambos os programas prevê que os entes federativos precisam utilizar o
sistema na execução do transporte escolar em suas redes de ensino. Atualmente, segundo
dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 4.153 municípios já
instalaram o Sete e 2.666 utilizam efetivamente o sistema (dados de 6/5/2024).
“Como o uso do Sete está previsto nas resoluções que disciplinam os dois programas, a
falta de utilização pode trazer consequências para os entes municipais. No caso do Pnate, por
exemplo, os recursos que não forem transferidos durante cada exercício, por conta de alguma
inadimplência referente ao programa, serão redistribuídos prioritariamente para aqueles que
estiverem efetivamente utilizando o sistema”, explica o coordenador-geral da Política do
Transporte Escolar do FNDE, Leonardo Andrade.
“Com relação ao Caminho da Escola, o uso do Sete já é considerado no momento de
definir os municípios preferenciais, a cada ano, para atendimento do programa com valores
para aquisição de veículos escolares”, completa o coordenador-geral.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 07 de maio de 2024.
ANTONIO GONCALVES Assinado de toma gti por vronao
DE SOUSA:25317113087 SoMaas Tess asa
Antônio Gonçalves de Sousa
Vereador
Câmara Municipal de Itatiaiuçu
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