materia nº 258/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
Sequencial nº 25b 12024
INDICAÇÃO Nº 49/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar ao setor competente da Prefeitura
que adote as medidas necessárias para solução das pendências em documentação
junto ao FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
JUSTIFICATIVA
Em virtude de perder complementação do Fundeb para 2025 em razão as
pendências em documentações conforme lista publicada pelo sitio oficial gov.br, e
constatado no CAUC Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, ambos em
anexo, solicito a secretaria responsável regularização dessas pendências antes que o
prazo se inspire, ou seja, até 31 de agosto de 2024, para que o município de Itatiaiuçu
possa contar com o Fundeb em 2025.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 07 de maio de 2024.
pais plc
Veréador É
ss fesut
(ocea! só/bs Ni
“runtterSON Brito Soares
islativo
“ômara Municipal de Itatiaiuçu
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro « Itatiaiuçu/MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196- (31) 3572-1316
E-mail: legislativo(Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
07/05/2024, 15:12 FNDE publica lista com 1.580 entes federados sob risco de perder complementação do Fundeb para 2025 por pendências ...
Nlinistário, E eo & Entrar como govbr
ii Órgãos do Governo Acessoà Informação Legislação Acessibilidade
= Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Q
ft > Assuntos > Notícias > FNDE publica lista com 1.580 entes federados sob risco de perder complementação do Fundeb para 2025 por
pendências em documentações
FUNDEB
FNDE publica lista com 1.580 entes federados sob risco
de perder complementação do Fundeb para 2025 por
pendências em documentações
Estados e municípios têm até 31 de agosto de 2024 para ajustarem suas pendências
Publicado em 28/04/2024 18h10 Atualizado em 26/04/2024 18h23 Compartihe: É X O
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
publicou uma lista atualizada dos entes federativos que ainda estão inabilitados para receber a complementação do Valor
Aluno-Ano Total (VAAN) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) para o ano de 2025.
A lista, que inclui 1.580 entidades subnacionais, destaca preocupante falta de conformidade com os requisitos legais necessários
para o financiamento. Os estados e municípios têm até 31 de agosto de 2024 para ajustarem suas pendências.
De acordo com o FNDE, os entes precisam atender a requisitos específicos de transparência e prestação de contas para se
habilitarem ao recebimento desta complementação. Isso inclui a transmissão de informações fiscais e contábeis de 2023 através do
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconf) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação (Siope).
A Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (Digef) do FNDE alerta que é imprescindivel que os gestores públicos priorizem a
transparência e a eficiência na prestação de contas, assegurando o acesso a recursos do Fundeb.
Uma apuração da autarquia indicou que muitos entes ainda não transmitiram as informações necessárias, correndo o risco de
perderem acer=- = -=="m=== —...tt- nom nino So noto cdime amo rum
CONTEUDO 1 PÁGINA INICIAL 2 NAVEGAÇÃO 3 BUSCA 4 MAPA DOSITE 5
https:/Ayww.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/fnde-publica-lista-com- 1 -580-entes-federados-sob-risco-de-perder-complementacao-do-fundeb-p. EE 1/2
Ministério da Fazenda - MF
Sistema de Informações Secretaria do Tesouro Nacional - SIN
obre Requisitos Fiscais Agandimento aos Requisitos Fiscais
TesouroNaconar
Ee
O uq
oi )
E inó
o
8
:Ê
ER)
:0
CNPJ Pesquisado: o "CNPJ principal" do ente federado abaixo citado
Ente Federado: Itatialuçu/MG
CNPJ principal: 18.691.766/0001-25 - MUNICIPIO DE ITATIAIUCU
Data Pesquisa: 07/05/2024
I - Obrigações de Adimplência Financeira |
Item Legal Fonte Situação Validade
k 1 a Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da 6 PGENAREB OA Comprovar ()
inido
1.3- Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS CAIXA CAIXA O comprovado 20/05/2024
1.4- Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos mem SAHEM E) Comprovado 07/05/2024
concedidos pela União
1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal cam CADIN O comprovado 07/05/2024
H - Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios
Item Legal Fonte Situação Validade
2.1 - Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente
sun SIAFI/Subsistema
O comprovado 07/05/2024
2.1.1 - SIAFI/Subsistema Transferências Transferências
21.2-Transferegov ú o | 47 Transferegov O comprovado 07/05/2024
[MM - Obrigações de Transparência
Item Legal Fonte Situação Validade
3.1 - Relatório de Gestão Fiscal - RGF
3.1.1 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal SICONFI [4] Comprovado 30/05/2024
3.1.2 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal ao Siconfi SICONFI OA comprovar ()
Item Legal Situação Validade
3.2- Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO
3.2.1 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO SICONFI [47] Comprovado 30/05/2024
3.2.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi SICONFI Os Comprovar (69)
e - Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siope sopa sIOPE o Desabilitado [Desabilitado)
o Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siops neS0pS siops Q Desabilitado [Desabilitado]
tem Legal Fonte Situação Validade
3.3 - Encaminhamento das Contas Anuais conf) sicoNF Oacomprovar (8)
Item Legal Fonte Situação Validade
3.4- Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis
341 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Co SICONFI Os Comprovar (*)
3.4.2 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis de Encerramento SICONFI Os Comprovar (*)
Item Legal Situação Validade
3.5 - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP SpEçM SADIPEM OA comprovar (1
[IV - Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais ]
Item Legal Situação Validade
4.1 - Exercício da Plena Competência Tributária SICONFI O comprovado 30/04/2025
4.2 - Regularidade Previdenciária CADPREV O comprovado 08/09/2024
V - Cumprimento de Limites Constitucionais e Legais ]
tem Legal Fonte Situação Validade
5.1 - Aplicação Mínima de recursos em Educação Sepe SIOPE Os Comprovar (*)
5.2 - Aplicação Mínima de recursos em Saúde DSoes MS/SIOPS O comprovado 07/05/2024
5.3 - Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas (PPP) [Siconfil sicoNFI OA comprovar (8)
5.4 - Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita sont) siCONFI OA comprovar [ig]
Documento gerado em 07/05/2024 14:01:01