materia nº 277/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 277 ,2024.
INDICAÇÃO Nº 080/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento
na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de Cultura, adotar as medidas
necessárias para implantação do Sistema Municipal de Cultura, de acordo com a Lei Paulo
Gustavo, cujo prazo encerra-se no dia 11 de julho de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica, considerando que os Municípios que não têm sistema
de cultura poderão ter problemas no recebimento de recursos federais futuramente.
Desde abril de 2014, o Sistema Nacional de Cultura (SNC) se tornou lei, oferecendo uma
oportunidade única para defender as políticas culturais democráticas e diversificadas.
Conhecido como o “SUS da Cultura”, o SNC promove uma gestão conjunta e inclusiva
das políticas públicas de cultura, envolvendo estados, municípios e sociedade. O objetivo é
impulsionar o desenvolvimento humano, social e econômico, garantindo o pleno exercício dos
direitos culturais.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 16 de maio de 2024.
Bolso Sontalho dioona
Antônio dah Sousa
Vereador
aak sm 1705/2094.
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