materia nº 306/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
INC çação
INDICAÇÃO Nº 15/2024 ls nomerado n306/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, viabilize estudos em conjunto dos setores competentes da
Municipalidade visando, através de Projeto de Lei do Executivo, a implantação do
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFISMUNICIPAL, de forma
que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas
dívidas tributárias junto à Fazenda Municipal.
JUSTIFICATIVA
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL se faz necessário,
visto que, muitos contribuintes não possuem condições de arcar com os tributos
municipais em atraso e que estão sendo executados, dessa forma teriam a
possibilidade de quitar seus débitos com a Prefeitura. A medida, se adotada e
transformada em lei, traria benefícios de mão dupla: de um lado permitiria ao
contribuinte o pagamento em prestações de seu débito e de outro, à Fazenda Municipal
arrecadaria o valor devido que dificilmente seria recebido, mesmo com execução.
Ademais, o REFIS-MUNICIPAL reduzirá o número de execuções fiscais, evitando
transtornos aos cidadãos e desobstruindo o Poder Judiciário, além de favorecer uma
arrecadação imediata e sucessiva para os cofres municipais.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 23 de maio de 2024.
moséS £. cont
MOISÉS GUSTAVO DA CUNHA
Vereador
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Wanderson Lê o Soo
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